Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;
TCE/MS
há 17 horas

Página 6 da Extra do TCE/MS (TCE-MS) de 29 de Julho de 2021

| Nº 2904 – Edição Extra Pág.6 Quinta-feira, 29 de julho de 2021 As falhas apontadas requerem, portanto, atuação fiscalizatória preventiva do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, que…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5019359-70.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5019359-70.2021.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5019359-70.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU AGRAVANTE: KAREN QUAREZEMIN CAVICHIOLI HOFFMANN ADVOGADO: RAMIREZ ZOMER (OAB SC020535) ADVOGADO:…

Página 336 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2021

ENTREGA DA PROPOSTA: DATA PARA ENTREGA DO(S) DOCUMENTO(S) PARA CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE QUE A LICITANTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DOS ENVELOPES PROPOSTA E DOCUMENTOS DE…

Página 147 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Julho de 2021

da licitação; *descumprimento do Art.4°, inciso I da lei 10.520/2002, pois o aviso da licitação não teria sido publicado em jornal de grande circulação e na internet, considerando o valor licitado,…

Página 149 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Julho de 2021

VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1388612/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019) Com efeito, os fatos narrados pelo Ministério Público…
TCE/MS
há 21 dias

TCE/MS TCE-MS - CONTROLE PRÉVIO : 73042021 MS 2113158

DA DECISAO CAUTELARPelas razões e argumentos apresentados, com fulcro no artigo 71, da Constituição Federal; c/c artigo 77, da Constituição do Estado de MatoGrosso do Sul; artigo 113, § 2.º, da Lei…
TCE/MS
há 21 dias

Página 4 da Extra do TCE/MS (TCE-MS) de 8 de Julho de 2021

| Nº 2878 – Edição Extra Pág.4 Quinta-feira, 8 de julho de 2021 DA DECISÃO CAUTELAR Pelas razões e argumentos apresentados, com fulcro no artigo 71, da Constituição Federal; c/c artigo 77, da…

Página 2 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Julho de 2021

TON EVIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO Órgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo TCE nº 211071-5/2014 - Interessado: FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO - Votos:…

Página 51 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 29 de Junho de 2021

CÂMARAS MUNICIPAIS Aparecida de Goiânia <#ABC#240193#51#284202> CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS AVISO DE SORTEIO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA CONCORRÊNCIA N° 001/2021 A Câmara Municipal de…

Andamento do Processo n. 8000718-81.2021.8.05.0106 - Mandado de Segurança Cível - 23/06/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000718-81.2021.8.05.0106 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Ipirá Impetrante: C. D.

Termo ou Assunto relacionado