Art. 4, inc. I da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

Andamento do Processo n. 1.620.758 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

o., inciso I da Lei 10.520/2002 dispõe que a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso.... DA LEI 12.016/2009; E 373, I DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO …

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Março de 2020

atentar para o disposto no §4º do artigo 21, da Lei 8.666/93 e artigo 4º, inciso I, da Lei Federal n.º 10.520/02... Federal 8.666/93 e suas alterações, do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02

Página 2100 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

do procedimento licitatório e os princípios a ele inerentes, dentre os quais o da publicidade II. O art. 4o., inciso I da Lei 10.520.... MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO …

Página 12 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Março de 2020

Publicado por: Elaine de Sousa Fernandes Código Identificador: 9B5185D9 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ MUNICIPIO DE ANAPU DESIGNAÇÃO PORTARIA N° 117/2020 SEMAD/PMA, O Prefeito Municipal…

Página 13 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Março de 2020

SABMAEL DA SILVA CARVALHO Secretário Municipal de Administração e Tesouro Decreto nº 0747/2017-GPMB Publicado por: Eliane Abreu Abreu Código Identificador: 6FA505ED SECRETARIA MUNICIPAL DE…

Página 158 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 2/2020-01 Tomada de Preço nº 2/2020-01 Contratação de empresa para prestar serviço de reforma no prédio do CRAS do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00017704420098240042 Maravilha 0001770-44.2009.8.24.0042

Recurso Especial n. 0001770-44.2009.8.24.0042/50000, de Maravilha Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Procs. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) e outro…

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2020

obtida no Endereço Eletrônico: http://app.tce.ac.gov.br/portal daslicitacoes/(site do Tribunal de Contas do Estado - TCE/AC - LICON) e e-mail: [email protected], a partir do dia 18/03 á…

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2020

ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP 012/2020 OBJETO: Aquisição de dois veículos tipo passeio, objeto de Convênio nº 865090/2018, firmado entre…

Página 27 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 13 de Março de 2020

no dia 26/03/2020, às 8hs00min. Pregão Presencial nº 002/2020, TIPO: “MENOR PREÇO POR ITEM”. Objetivando aquisição de medicamentos em caráter judicial, medicamentos para farmácia básica, Insulinas,…
Termo/Assunto relacionado