Art. 4, inc. I da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 896, de 2019)

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

artigo 4°, I, da Lei10.520/02 e nos artigos 3º, “caput” e 41, “caput”, da Lei 8.666/93. Concedeu, ainda, ao atual... em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso

Página 42 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

° 8.666/93 e artigo 4°, inciso I, da Lei Federal 10.520/02, com nova publicação e reabertura de prazo para formulação... de prazo de que trata o inciso V do artigo 4º da Lei 10.520/02, para …

Página 3 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 19 de Setembro de 2019

são conferidas pela legislação em vigor com base no inciso XX do artigo 4° da Lei10.520, de 17 de julho de 2002... externa do certame anterior declarado deserto (art. 4º, I a IV da Lei 10.520

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

/1993 e Art. 4° - I da lei10.520/2002, torna público para conhecimento dos interessados que realizará a sessão pública... no art. 43, inciso VI, da Lei 8.666/1993 em nome da empresa …

MP 896/19: o que mudou na forma de publicação dos atos da Administração Pública

a área de competição ”. (grifou-se) Na mesma linha, o art. 4º, I, da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão): “I – a convocação... a contratação, conforme disposição do artigo 21 da lei: “Art. 21. Os …
Ricardo Neves, Advogado
há 4 dias

Medida Provisória nº 896, de 06/09/2019 -Alteração à forma de publicação dos avisos de divulgação das licitações

na internet. No caso da Lei 10.520/2002, que trata da modalidade Pregão, restou modificado o inc. I do art. 4º... que tratam de licitações em nível nacional, quais sejam, Lei Federal

Andamento do Processo n. 0001770-44.2009.8.24.0042 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TJSC

DO MUNICÍPIO OU EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, CONFORME O ART. 4º, INC. I, DA LEI N. 10.520/02. RÉUS INCURSOS NO ART. 11... ORLI, JONAS E SANDRA TAMBÉM PELO ART. 10, INCISO VIII, DA LEI N. 8429/92. …

Página 169 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

8.666 /1993 e Art. 4º - I da lei 10.520 /2002, torna público para conhecimento dos interessados que realizará a sessão... APLICÁVEL: Lei Federal 10.520 /2002, pelo Decreto 3.555 /2000, Lei

Página 86 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

do instrumento convocatório no Diário Oficial e por meio da internet, ferindo o artigo 4º , I , da Lei Federal ..., com ressalva, nos termos do artigo 33 , inciso II , da Lei Complementar 709 …

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 18 de Setembro de 2019

, o que afronta os dispositivos constantes do art. 3ª, caput, da Lei 8.666/1993, art. 4º, incisos I, II e IV, da Lei ... do art. 104, §1º, da Lei Orgânica, acolhido o Parecer 436/2019-GPROC4
Termo/Assunto relacionado