Art. 4, inc. I da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1620758 MA 2019/0341602-0

licitatório e os princípios a ele inerentes, dentre os quais o da publicidade II. O art. 4o ., inciso I da Lei 10.520 /2002... do procedimento licitatório e os princípios a ele inerentes, dentre os …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001770-44.2009.8.24.0042 Maravilha 0001770-44.2009.8.24.0042

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS NOS ARTS. 9, 10, INCISO VIII, E 11, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ERRO …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 1047632

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. MATERIAIS LABORATORIAIS. PREGÃO PRESENCIAL. ALTERAÇÃO DE DATA DA SESSÃO. AMPLA PUBLICIDADE EM JORNAL OFICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO E DE DIRECIONAMENTO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001584-87.2011.8.24.0256 Modelo 0001584-87.2011.8.24.0256

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDES EM LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, I E VIII, E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. CONTRATO DE …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 1015349

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE PNEUS E ACESSÓRIOS. EXIGÊNCIA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO AVISO DA LICITAÇAO E DE SUA RETIFICAÇÃO …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02920320163

RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE NOS MUNICÍPIOS DE CAJARI/MA E BOM JARDIM/MA. AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADOS PELAS PREFEITURAS. RECURSOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1677619 RJ 2012/0197243-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.619 - RJ (2012/0197243-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : NESTLÉ BRASIL LTDA ADVOGADOS : ANA PAULA LISBÔA LOBAO - RJ125231 JOAO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 977647

DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DAS LICITANTES. RESTRIÇÃO INDEVIDA. OFENSA À ISONOMIA E À COMPETITIVIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03460420146

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIUNDA DA CONVERSÃO DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, EM PAGAMENTOS DE DIÁRIAS, PASSAGENS E …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14170884 PR 1417088-4 (Acórdão)

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). LEI DE LICITAÇÕES.ADMITIR, POSSIBILITAR OU DAR CAUSA A QUALQUER MODIFICAÇÃO OU VANTAGEM, INCLUSIVE …

Termo ou Assunto relacionado