Lei nº 10.410 de 11 de Janeiro de 2002
Lei nº 10.410 de 11 de Janeiro de 2002
Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.
Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2024
Art. 2º A delegação referida no artigo anterior inclui o julgamento de defesas prévias contra a notificação de autuação e a interposição de recursos contra o cancelamento de autos de infração pela…
Página 20805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024
RECURSO ESPECIAL Nº 1839938 - MA (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO : GUARANY…
Publicação do processo nº 2019/0178719-0 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1839938 - MA (2019/0178719-0) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO : GUARANY…
Decisão Final - 5014849-07.2019.4.04.7200 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STF
ARE 1403162 NÚMERO ÚNICO: 5014849-07.2019.4.04.7200 RECORRENTE(S) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama ADVOGADO(A/S) Procurador-geral Federal | OAB…
Decisão Final - 6484414 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STF
ARE 1403162 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama ADVOGADO(A/S) Procurador-geral Federal | OAB 00000/DF RECORRIDO(A/S)…
Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0054714-07.2016.4.03.6182 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0054714-07.2016.4.03.6182 POLO ATIVO JOSE ROBERTO ROZINI - EPP ADVOGADO(A/S) RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO | 315996/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Página 3608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2024
prescrição atinge somente as parcelas anteriores a 05 (cinco) anos da data da propositura da ação.. Verifico que o Tribunal de origem adotou a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo…
Página 3609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2024
da Lei 10.410/2002 - condicionou as promoções e progressões dos Servidores vinculados ao IBAMA ao cumprimento do interstício temporal de 1 (um) ano na carreira que, por decorrência lógica e ausência…
Publicação do processo nº 2021/0174337-0 - Disponibilizado em 12/04/2024 - STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1901884 - RN (2021/0174337-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO : RICARDO GEORGE FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5009208-50.2022.4.03.6201 - Disponibilizado em 03/04/2024 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5009208-50.2022.4.03.6201 POLO ATIVO DORVALINO JOSE DE MEIRELES ADVOGADO(A/S) LIZANDRO LIMA DOS REIS | 29872/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2024 PODER…