Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1901884 - RN (2021/0174337-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO : RICARDO GEORGE FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES - RN001665 AGRAVADO : SEBASTIAO DE LIMA FERREIRA ADVOGADO : HAROLDO BEZERRA DE MENEZES - RN006782 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal ( CF), contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (fls. 219/220): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR.
INTELIGÊNCIA DA SUMULA Nº 490, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
