Lei nº 10.410 de 11 de Janeiro de 2002
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Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.
Art. 113 - Seção III. Da Defesa - Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008
Seção III Da defesa Art. 113. O autuado poderá, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação, apresentar defesa contra o auto de infração, cuja fluência fica sobrestada até a data…
2. O Exercício do Poder de Polícia do Estado no Controle das Atividades Nocivas ao Meio Ambiente - Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008
2.1 PENALIDADES POR TRANSGRESSÃO DAS NORMAS AMBIENTAIS As atividades lesivas ao direito coletivo a um meio ambiente ecologicamente equilibrado são puníveis com sanções penais, cíveis 1 e…