Artigo 12 da Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001

Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Art. 12. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Página 5669 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

Direitos Creditórios Aloha I , na qual foi dada como garantia veículo de propriedade da promovente. Afirmou, também, que a primeira ré se utilizou, para receber o valor do empréstimo, de uma das…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Página 7780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2414730 - SP (2023/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DA REGIAO DA ALTA…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Página 5160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2024

violação aos arts. 12 da Medida Provisória XXXXX-2/2001; 219 do Código Civil; 11 da Lei 11.419/2006; 425, VI e 1.022, II, do Código de Processo Civil, além de divergir do entendimento do Superior…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 7 meses

Página 1301 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2023

decisão (fls. 49) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Fórum Regional do Jabaquara, Dra. Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 2 anos

Página 1088 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2022

pressuposto de validade da relação processual. 2) Alega o agravante que a assinatura da procuração foi realizada na modalidade online, via aplicativo, 100% digital, que substitui a impressão em…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 7610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2037818 - MG (2021/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS : MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA…
0
0
Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 2 anos

Página 612 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Agosto de 2022

N. XXXXX-69.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO E ENSINO SUPERIOR. Adv(s).: DF58582 - RAPHAELA…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 7459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2022

ausência de assinatura eletrônica e data da emissão do primeiro certificado digital, (c) que a própria recorrida afirmou que o contrato não fora assinado, sendo ignorada sua confissão e (d) que a…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 14472 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2022

eletrônico. Impossibilidade de se verificar a assinatura digital no contrato eletrônico em discussão, o que reforça a ausência de executoriedade do documento. Execução nula por ausência de título.
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Página 7806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1742083 - SP (2020/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE…
0
0