Res nº 17 de 21 de Junho de 2001
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Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
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40 O ENRIQUECIMENTO INJUSTO COMO PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO Coordenador da Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG (Doutorado e Mestrado).
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O conhecimento e o respeito à Lei de Concorrência no Brasil ganha continuamente consistência a partir da atuação do CADE na vigência da Lei nº 8.884/1994 e, desde o início dos anos 2000, o compliance…
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