Artigo 124 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 124. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 2 anos

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES): XXXXX

Adoto, como relatório, a instrução da unidade técnica (peças XXXXX-176) : Cuidam os autos do processo de desestatização de sistema rodoviário no Estado do Paraná também conhecido como Concessão das…
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Tribunal de Contas da União
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há 3 anos

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES): XXXXX

Adoto, como parte do Relatório, o relatório de acompanhamento elaborada pela equipe da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAvição) , vazado nos…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 3 anos

Página 268 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2020

9.2.28. preveja as sanções contratuais em caso do não atingimento das classificações pactuadas para o sistema de gestão da segurança viária, em observância do art. 23, inciso VIII, da Lei 8.987/1995;…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 3 anos

Página 269 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2020

tenham sido regularmente incluídos no escopo do contrato de concessão, conforme previsto nos arts. 9º, § 4º, e 38 da Lei 8.987/1995; 9.1.25 consoante o disposto no art. 23, inciso IX, da Lei…
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Tribunal de Contas da União
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há 3 anos

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES): XXXXX

Adoto como relatório a instrução elaborada por auditores da SeinfraRodoviaAviação (peça 87) , que contou com a anuência dos dirigentes da mencionada unidade técnica (peças 88 e 89) : "INTRODUÇAO…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 3 anos

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES): XXXXX

Tratam os autos de acompanhamento do primeiro estágio de desestatização, referente à outorga de concessão dos trechos das rodovias federais BR-153/TO/GO e BR-080/414/GO. O processo concessório é…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 3 anos

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES): XXXXX

DESESTATIZAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. ACOMPANHAMENTO. OUTORGA DE CONCESSÃO DOS TRECHOS DAS RODOVIAS FEDERAIS BR-163/MT/PA E BR-230/PA. ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 11 anos

Página 249 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Fevereiro de 2013

Quanto à ofensa ao artigo 219, § 1º, do CPC, a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp XXXXX/SP, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, DJe 21.5.2010, representativo…
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