Parágrafo 1 Artigo 118 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
§ 1o A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)

Intimação - Apelação Cível - 0004642-68.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004642-68.2016.4.03.6100 POLO ATIVO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO(A/S) ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS | 299237/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5010900-12.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010900-12.2020.4.03.6183 POLO PASSIVO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO(A/S) CARLOS JOSE DAS NEVES SANTOS | 187440/SP MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA |…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000639-25.2017.4.03.6140 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000639-25.2017.4.03.6140 POLO ATIVO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO | 96958/SP MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA |…

Intimação - Apelação Cível - 5004139-39.2020.4.03.6126 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004139-39.2020.4.03.6126 POLO PASSIVO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO(A/S) RICARDO LOPES GODOY | 321781/SP MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA | 49457/SP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1871927 PE 2020/0096303-9

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1871927 - PE (2020/0096303-9) DECISAO Vistos, etc. Em face dos argumentos trazidos pela ora embargante, revela-se a necessidade de rejulgamento do feito, na forma da …

Andamento do Processo n. 1706606 - Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1706606 - RJ (2017/0280363-8) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARCIA CRISTINA AZEVEDO REIS ADVOGADO : FERNANDA…

Andamento do Processo n. 1962283 - Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1962283 - PE (2021/0301515-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIA JOSE DE OLIVEIRA INOJOSA ADVOGADOS : NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA - PE020055…

Página 4434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

3. A legitimidade passiva na hipótese inclui a União Federal e o INSS, haja vista tratar-se de direito à aposentadoria composta de parcelas pagas pelo INSS e complementada União, por força da Lei nº…

Página 7739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1962283 - PE (2021/0301515-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIA JOSE DE OLIVEIRA INOJOSA ADVOGADOS : NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA - PE020055…

Página 7740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

incide no caso apenas a prescrição quinquenal. 3. Quanto ao mérito, pretende a parte Autora a obtenção de pensão por morte pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais (RPPS),…

Termo ou Assunto relacionado