Parágrafo 1 Artigo 118 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
§ 1o A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1778026 RN 2020/0266991-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1778026 - RN (2020/0266991-4) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela UNIAO, em 10/06/2020, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª …

Andamento do Processo n. 1778026 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1778026 - RN (2020/0266991-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : JOSE RODRIGUES DUARTE ADVOGADO : ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN000491A…

Página 3014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2021

encontravam cedidos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 17, § 4º), como é o caso do autor, então já aposentado pela CBTU, Sociedade de Economia Mista vinculada ao…

Página 3016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2021

da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, donde a inaplicabilidade, ao caso, da regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, sob pena de não se realizar a…

Página 3020 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2021

Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5011161-32.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011161-32.2020.4.03.6100 POLO ATIVO ADILSON ALCANTARA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA | 49457/SP MARCIO ALVES DE MATOS | 361177/SP PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5011271-73.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011271-73.2020.4.03.6183 POLO ATIVO CARLOS ALEXANDRE SANTOS ADVOGADO(A/S) RONY JOSE MORAIS | 314890/SP ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS | 299237/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000222-98.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000222-98.2021.4.03.6183 POLO ATIVO CARLOS ALBERTO DO CARMO PEREIRA ADVOGADO(A/S) LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS | 203938/SP RONY JOSE MORAIS | 314890/SP RICARDO DE SOUZA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5011731-60.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011731-60.2020.4.03.6183 POLO ATIVO PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS | 203938/SP ADAIR FERREIRA DOS SANTOS | 90935/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006722-83.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006722-83.2021.4.03.6183 POLO ATIVO RUBENS PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) SANDRA DE OLIVEIRA LIMA VOVIO | 120140/SP FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS | 308146/SP MARIA EDUARDA FERREIRA…

Termo ou Assunto relacionado