Decreto nº 4.012 de 13 de Novembro de 2001

Decreto nº 4.012 de 13 de Novembro de 2001

Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 meses

Intimação - Apelação Cível - 5017586-57.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017586-57.2019.4.03.6182 POLO ATIVO BOSTON NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A/S) DANIEL MONTEIRO PEIXOTO | 238434/SP MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA | 144994/SP DATA DE…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 6079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados no outro Estado Contratante, o primeiro Estado mencionado deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 6080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

4.012, de 13 de novembro de 2001 (“Convenção Brasil-Portugal”)” Não obstante, a sentença deve ser reformada, na medida em que não restou demonstrado que a impetrante se encontra inserida na hipótese…
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há 2 meses

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004949-75.2023.4.03.6104 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004949-75.2023.4.03.6104 POLO ATIVO MARCIO JOSE FONSECA DA COSTA ADVOGADO(A/S) MARCOS VICHIESI | 333700/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 MANDADO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Publicação do processo nº 2023/0122112-4 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2348304 - RJ (2023/0122112-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : PEGASUSTSI UNIPESSOALLDA ADVOGADOS : MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF014874 FLÁVIO EL AMME…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 meses

Intimação - Apelação Cível - 5017585-72.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 31/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017585-72.2019.4.03.6182 POLO ATIVO BOSTON NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A/S) FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO | 292215/SP MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA | 144994/SP DANIEL…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 meses

Intimação - Apelação Cível - 0001697-51.2016.4.03.6119 - Disponibilizado em 08/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001697-51.2016.4.03.6119 POLO ATIVO DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A/S) CHRISTIANE ALVES ALVARENGA | 274437/SP JERRY LEVERS DE ABREU | 183106/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/12/2023 DATA…
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há 5 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5075566-51.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 01/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5075566-51.2023.4.03.6301 POLO ATIVO ISABEL FOWLER SARMENTO PIMENTEL GRANERO ADVOGADO(A/S) WALTER BERGSTROM | 105185/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 6 meses

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5035456-02.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5035456-02.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES ADVOGADO(A/S) MIRELLE DELLA MAGGIORA | 182946/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/11/2023…
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-06.2022.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São…
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