Decreto nº 4.012 de 13 de Novembro de 2001
Decreto nº 4.012 de 13 de Novembro de 2001
Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000.
