Artigo 5 da Lei nº 10.302 de 31 de Outubro de 2001

Lei nº 10.302 de 31 de Outubro de 2001

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Art. 5º Fica extinta, a partir de 1º de janeiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional - GDAE, de que trata o art. 56 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 2001.
Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2001, a GDAE será devida no percentual de cento e sessenta por cento para os servidores ativos e cento e quarenta por cento para os inativos, pensionistas e àqueles servidores que venham a inativar-se antes de sua extinção.

Petição - Ação Jornada de Trabalho

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 19a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N° AUTOR: RÉU: - CNEN A - CNEN , neste ato representada pela Procuradoria Regional Federal da 3a Região, vem,…

Petição - Ação Jornada de Trabalho

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 3a REGIÃO ERADM - GEAC - GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR…

Petição - Ação Jornada de Trabalho

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N° AUTORES: E OUTROS RÉU: - CNEN A - CNEN , neste ato representada pela Procuradoria Regional Federal da 3a Região,…

Petição - Ação Jornada de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP. Processo n° Autores: e outros Ré: - CNEN A - CNEN, representada pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, por meio da…

Petição - Ação Jornada de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 17a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM (7) N° AUTORES: , , , , RÉ: A - CNEN , autarquia federal, através da Procuradoria Regional…

Petição - Ação Jornada de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 17a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM (7) N° AUTORES: , , , , RÉ: A - CNEN , autarquia federal, através da Procuradoria Regional…

Petição - Ação Jornada de Trabalho

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 26a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PROCESSO N° .2017.403.6100 AUTOR: RÉU: - CNEN A - CNEN , neste ato representada pela Procuradoria Regional Federal da 3a Região,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Ação Rescisória : AR 0628610-57.2018.8.06.0000 CE 0628610-57.2018.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0628610-57.2018.8.06.0000 - Ação Rescisória Autor: Roberto Willamy de Freitas…

Petição - Ação Jornada de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM N° AUTOR: RÉ: , UNIAO FEDERAL A - CNEN , autarquia federal, através da Procuradoria Regional…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 3a REGIÃO EEMA - GEAC - GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Termo ou Assunto relacionado