Inciso VI do Artigo 3 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 3o A ação do Estado será exercida com o objetivo de:
VI - proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 10 dias

Página 12667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

Acórdão: conheceu do agravo de instrumento e deu-lhe parcial provimento, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPUGNAÇÃO AO…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 13 dias

Página 23164 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

Éinviável o conhecimento do recurso de revista porque a recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. Aposentadoria e Pensão / Complementação…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 18 dias

Página 7789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2024

5. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 336-352). Nas razões do recurso especial, o agravante alegou violação aos artigos 3º, VI da Lei…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Página 8535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2024

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.513.093/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 21/11/2019.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 2 meses

Página 16907 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

artigos 1º e 3, VI, da LC 109/2001 e 927, III, do CPC, bem como divergência jurispruencial. Preparo regular (mov. 201). Contrarrazões vistas na mov. 205, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Página 6643 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2024

positivado no art. 5º, XXXVI, CF/88.O que buscou a recorrente demonstrar, Excelências, foi que a Contribuição Petros, muito embora tenha sido deferida em sentença de id. 24c490ba dedução do Custeio…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

Página 4310 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2024

de custeio desse plano. Dessa forma, a sentença não impede o recolhimento das contribuições e partindo da premissa de que o acessório segue o principal, não há que se falar em contrariedade à…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

Página 4315 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2024

pela juntada do custeio com base no cálculo homologado da contadoria, por ter sido devidamente entendido pela dedução da condenação em execução.Para melhor elucidar os pontos que fundamentam a…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

Página 4357 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2024

leis complementares, conforme previsão retro transcrita. Neste mesmo ensejo, mister se faz ressaltar que as entidades de previdência privada fechada administram os planos, mas não são as detentoras…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

Página 4419 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2024

contrário, somou-se à mesma,conforme abaixo se vê, em contraposição ao que discriminado perfeitamente nos cálculos incontroversos da fundação: [?] Como se é de observar, as diferenças de contribuição…
0
0