Lei nº 10.203 de 22 de Fevereiro de 2001
Lei nº 10.203 de 22 de Fevereiro de 2001
Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-94.2010.8.16.0025 Araucária XXXXX-94.2010.8.16.0025 (Acórdão)
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. SAÍDA (VENDA) DE ÁLCOOL ANIDRO SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL E GASOLINA “C” SEM …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMAS DE CONTROLE DE POLUIÇAO VEICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇAO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-49.2004.4.03.6105 SP
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. GASOLINA FORA DAS ESPECIFICAÇÕES. LEI Nº 8.723/93. LEI Nº 10.203/01. APLICAÇÃO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8
RECURSO ESPECIAL Nº 1.733.734 - SP (2017/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : ALESSANDRA FERREIRA DE ARAÚJO RIBEIRO E …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.903 - SP (2017/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : ALESSANDRA FERREIRA DE ARAÚJO RIBEIRO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.904 - SP (2014/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-89.2003.4.03.6105 SP
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MATERIAL. ADIÇÃO DE ALCOOL À GASOLINA. PERCENTUAL ACIMA DO AUTORIZADO PELA ANP. PREJUÍZO DOS CONSUMIDORES. RESSARCIMENTO.
1. A Lei n. 9.478/97, ao instituir a Agência …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-89.2003.4.03.6105 SP XXXXX-89.2003.4.03.6105
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MATERIAL. ADIÇÃO DE ÁLCOOL À GASOLINA. PERCENTUAL ACIMA DO AUTORIZADO PELA ANP. PREJUÍZO DOS CONSUMIDORES. RESSARCIMENTO.
1. A Lei n. 9.478 /97, ao instituir a Agência …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-59.2005.4.01.3800
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DE MULTAS POR SUPOSTA ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO INDEVIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-59.2005.4.01.3800 MG XXXXX-59.2005.4.01.3800
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DE MULTAS POR SUPOSTA ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO INDEVIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS …