Inciso II do Artigo 43 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
II - debates, audiências e consultas públicas;
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-12.2022.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000867928 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade n° XXXXX-12.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL…
0
0
D
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
há 8 meses

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Setembro de 2023

CONSIDERANDO que a SME informou que os problemas estruturais acima mencionados foram solucionados; CONSIDERANDO que a direção escolar da E.M. Joseane Coutinho foi oficiada para conhecimento e, na…
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX-54.2017.8.13.0525

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA - ARTIGOS 127 E 129, III, DA CF - DECLARAÇAO INCIDENTAL DE…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível - de Municipio de Mogi Mirim contra Reserva da Cachoeira Empreendimento Imobiliario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Atos Administrativos - Direta de Inconstitucionalidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° O MUNICIPAL DE SETE BARRAS/SP , , brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Popular com Pedido de Suspensão Liminar do Ato - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de Jaguariúna

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA DO FORUM DE JAGUARIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO. LIMINAR INAUDITAM ALTERAM PARS - URGENTE , brasileira, casada, data…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública, com Pedido de Liminar , em Face do Município de Jaguariúna - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de Jaguariúna

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE JAGUARIÚNA/SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , ora representado pela Promotora de Justiça que a esta…
0
0
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
ano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial): ADI XXXXX-75.2023.8.24.0000

Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº XXXXX-75.2023.8.24.0000/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC DESPACHO/DECISAO O Ministério…
0
0
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
ano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-48.2021.8.24.0141

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº XXXXX-48.2021.8.24.0141/SC RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO (RÉU) RECORRIDO: ALEXANDRO SUCHARA (AUTOR) ADVOGADO: DIEGO GUILHERME NIELS RECORRIDO: CARLOS…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Recurso - TJSP - Ação Ordem Urbanística - Ação Civil Pública - de Movimento Defenda São Paulo contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Acórdão recorrido em sede de Embargos de Declaração em…
0
0