Inciso II do Artigo 43 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
II - debates, audiências e consultas públicas;
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
há 8 meses

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Setembro de 2023

CONSIDERANDO que a SME informou que os problemas estruturais acima mencionados foram solucionados; CONSIDERANDO que a direção escolar da E.M. Joseane Coutinho foi oficiada para conhecimento e, na…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 1275 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2022

defender, no que couber, o texto impugnado, nos termos do art. 90, § 2º, da Constituição Estadual. Ato contínuo, dê-se vista a. D. Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 90, § 1º, da…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 2 anos

Página 1153 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Julho de 2022

INTIMAÇÃO XXXXX-24.2017.8.05.0124 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itaparica Autor: Josefa Rita Assuncao Da Conceicao Advogado: Heldo Rocha Lago (OAB:BA42806) Reu: Banco Bradesco…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 2 anos

Página 1155 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Julho de 2022

comprovar esse fato nos autos, pois não trouxe cópia das atas dessas outras reuniões ou mesmo a certificação de que sequer ata foi lavrada ou outra comprovação qualquer que pudesse ser utilizada para…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 2 anos

Página 412 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Junho de 2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA – 01/2022 Publicação Nº 3959138 EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA – 01/2022 “ATUALIZAÇÃO PLANO DIRETOR” A Prefeitura Municipal de Corupá em consonância com…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 2 anos

Página 1040 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Abril de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO XXXXX-68.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: William…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 2 anos

Página 525 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Dezembro de 2021

Corupá Prefeitura EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 035/2021 Publicação Nº 3443844 EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 035/2021 PROCESSO SELETIVO 002/2021 LUIZ CARLOS TAMANINI, Prefeito Municipal de Corupá, Estado de…
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Associação dos Municípios do Paraná
há 3 anos

Página 312 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Novembro de 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO OBJETO: contratação de empresa especializada para fabricação de módulos sob medida para cozinha do Centro Dia vinculado à Secretaria…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 3 anos

Página 2669 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2021

inexistência de orçamento, tratando-se de concessão com o extenso prazo de treze anos, envolvendo valores superiores a quinze milhões de reais anualmente, sem qualquer participação da população…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 3 anos

Página 1025 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

AGRAVADO: WILLIAM JONATH MONTEIRO DA SILVA Advogado(s): ALEXANDRE CARDOSO FEITOSA (OAB:0027870/BA), RAPHAEL VELLOSO BORGES (OAB:0060372/BA) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com…
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