Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 2017230 - SP (2017/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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Tribunal de Justiça do Paraná
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Superior Tribunal de Justiça
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 69.590 - DF (2011/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADORA : IZABELA FROTA MELO E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO …
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - ORÇAMENTO PROGRAMA: XXXXX MS XXXXX

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