Art. 37 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

Página 9629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

se pode conhecer do Recurso Especial, pois a tese está embasada na violação dos arts. 36 e 37 da Lei 10.257 /2001... a vários outros pontos da Cidade, em evidente inobservância ao disposto nos artig…

Página 9630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

reúne condições de conhecimento no que se refere ao argumento de violação dos arts. 36 e 37 da Lei 10.257 /2001...Pg. 9630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 indica a inobservância ao …

Página 1955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

único, da Lei 8.078/90; 17, da Lei 8.666/93; 4º, VI, 32, § 2º, I, 33, V, 36, 37, 38, 41, V, da Lei 10.257/01; 100 e 997...º, e art. 3º, do Decreto 58/37; 1º, 7º e 9º, da Lei 4.591/64; 1º ao 5º, 17, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479160143851001 MG

10.257/01. INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NÍVEL II. INDÚSTRIAS MOVELEIRAS. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 54/16... de 1.988 e considerando a atribuição conferida pela Lei 10.257/01, o …

Andamento do Processo n. 0006155-57.2013.8.19.0002 - Apelacao / Remessa Necessaria - 29/08/2019 do TJRJ

DE PRÉVIA APROVAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV. ART. 37 DA LEI 10.257/01. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO LOCAL... DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE PORTE. APLICAÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO …

Página 480 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Agosto de 2019

. ART. 37 DA LEI 10.257/01. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO LOCAL. BENS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS TUTELADOS PELA CONSTITUIÇÃO... NO ART. 61 DA LEI 1.957/02. EMPREENDIMENTOS COM MAIS DE SEIS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00061555720138190002

e das proximidades - arts. 4º , VI , 37 do Estatuto da CidadeLei 10.257 /01, sendo este um instrumento necessário à ordenação.... ART. 37 DA LEI 10.257 /01. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO LOCAL. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0006155-57.2013.8.19.0002

IMOBILIÁRIO. BAIRRO DE ICARAÍ. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV. ART. 37 DA LEI 10.257... DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE PORTE. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50040063220144047208 SC 5004006-32.2014.4.04.7208

a sua confecção (evento 1, OUT3) atendendo as exigências do Município e os requisitos do art. 37 da Lei 10.257/2001... respeitou as normas do artigo 37, parágrafo único, e 43, II da Lei 10.257

Página 75 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2019

. A objetividade da questão está presente na literalidade do texto legal. Com efeito, o art. 37 da Lei 10.257, de 2011, dispõe... indicadas no art. 37 do Estatuto da Cidade (121 e 157). Pedem a …