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19 de agosto de 2018
Artigo 30 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 30 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

I - a fórmula de cálculo para a cobrança;

II - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

III - a contrapartida do beneficiário.

Pg. 3113. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2018

). Àexceção dos artigos 373 e 374 do Estatuto Processual, 4º, inciso V, alínea n, 28 e 30 da Lei 10.257 /01 e 4º... , e 427 do Código de Processo Civil de 2015 , 4º, inciso V, alínea n, 28 , 29 , 30 e 31 da Lei 10.257 /01 e 4º, inciso... a regulamentação da Lei Federal 10.257 /01, que apenas se deu com a publi...

Pg. 16. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/07/2018

10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 97. O Poder Público Municipal delimitará, por meio de lei municipal específica... da Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em legislação..., da Lei Federal 10.257/2001. CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSOR...

Inteiro Teor. 10157663220168260482 SP 1015766-32.2016.8.26.0482

pelos Municípios após a edição da Lei 10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, que regulamentou os artigos 182... as diretrizes gerais traçadas pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) - Ausência de lei específica Lei Municipal 113/01... traçadas pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) - Ausência ...

Apelação Cível n. 0043524.18.2014 - 20/04/2018 do TJGO

pátrio por meio da Lei federal 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, a qual transferiu... ordenamento pátrio por meio da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, a qual transferiu a cada... criado foi instituído no ordenamento pátrio por meio da Lei 10.257, d...

Pg. 957. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

ordenamento pátrio por meio da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, a qual transferiu a cada... verbis: Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito..., estar previsto na Lei Complementar municipal 128, de 10 de out...

Pg. 3184. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal 10.257/01Estatuto da Cidade, de acordo com os critérios e procedimentos... definidos nesta Lei e demais legislações pertinentes, quando for o caso. (grifei) (...) Art. 150. A Outorga Onerosa... a este julgador observá-los, no caso concreto, conforme dicção do artigo 927...

Pg. 56. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/04/2018

pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade... Urbano e aplicados nas finalidades previstas no artigo 31 da Lei Federal n. 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), a saber... n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. CAPÍTULO V OUTORGA ONEROSA DA CONSTRU...

Pg. 119. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 05/04/2018

pelo beneficiário, conforme os artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001Estatuto da Cidade... alteração de uso. Art. 103 Até que seja aprovada lei específica, a Macrozona de Adensamento Prioritário – MZA I... histórico, social, cultural, arquitetônico, paisagístico ou natural, nas for...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 168230 DF 2012/0083311-2

da Lei 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ). Indica, preliminarmente, omissão no acórdão recorrido quanto ao disposto no art..., aponta-se negativa de vigência aos arts. 481 e 535 , II , do CPC /73, 29 e 30 da Lei 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade... a previsão contida no Estatuto das Cidades (art. 4º , inciso V , alín...

Andamento do Processo n. 2012/0083311-2 - Agravo / Recurso Especial - 15/03/2018 do STJ

e 535, II, do CPC/73, 29 e 30 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Indica, preliminarmente, omissão no acórdão recorrido... 'n', c/c o art. 29 da Lei n. 10.257/2001), a análise da controvérsia relativa à legalidade da exigência de pagamento... de preceito aplicável ao caso (art. 6º da Lei Complementar 294/2000)...

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