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23 de janeiro de 2019
Artigo 30 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 30 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

I - a fórmula de cálculo para a cobrança;

II - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

III - a contrapartida do beneficiário.

Pg. 223. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2018

na Constituição Federal, em especial os artigos 30 e 182, no Estatuto da Cidade (Lei Federal . 10.257/2001), na Constituição...), pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no art. 61, Parágrafo único, da Lei 8.666/1993. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO 18.1... GABINETE PREFEITO LEI COMPLEMENTAR 004/2018, DE 27...

Pg. 44. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/12/2018

30 e 182, na Lei Federal n° 10.257/01 - Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica... prerrogativas legais, e dispõe o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I... DA FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Com fundamento na...

Pg. 187. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2018

nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal . 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. O direito de preempção será... necessários, especialmente os previstos na Lei Federal . 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade... Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo co...

Pg. 16. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 16/11/2018

Municipal tem por objeto atender ao disposto no artigo 30, inciso II, da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001... previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 6º Esta Lei entra vigor 60 dias após...Pg. 16. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL d...

Pg. 49. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 14/11/2018

dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 -Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios.... 2º da Lei Municipal 5.067, de 06 de julho de 2007, bem como sua alteração constante da Lei Municipal 5.987, de 18.... Art. 1º Fica alteradoo caput do Art. 69 e revogado seu parágrafo ...

Pg. 172. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/11/2018

prestadas pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal 10.257/01Estatuto da Cidade... conforme o art. 26 da Lei 10.257/01Estatuto da Cidade, para: I - regularização fundiária; II - execução de programas...º da Lei Federal 10.257/2001, de 10 de julho de 2001, devendo...

Pg. 182. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/10/2018

- adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas portadoras de deficiências; - VII -garantir acessibilidade universal nas vias e nos espaços públicos; assegurar a faixa non

Pg. 86. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/09/2018

Paraná , 14 de Setembro de 2018 • Diário Oficia Art. 119. Durante o prazo de vigência do Direito de Preempção, o organismo da administração municipal, a ser definido dependendo da finalidade pela

Apelação Cível n. 0327759.67.2015 - 06/09/2018 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0327759.67.2015.8.09.0112 APELANTE MARIA VIRGÍNEA TEIXEIRA APELADO MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS RELATOR DR. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

Pg. 1146. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/09/2018

questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever

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