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18 de agosto de 2018
Artigo 20 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 20 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 20. (VETADO)

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2018

da prestação jurisdicional de mérito.” Oportuna a parcial transcrição do acórdão recorrido: “[...]os artigos 15 a 20... do Estatuto da Cidade , que elencavam regras sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, foram vetados pelo presidente... e substituídos pelos artigos 1º a 9º da Medida Provisória 2.220 /...

Andamento do Processo n. 1.122.831 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/05/2018 do STF

PROVISÓRIA 2.220/2001. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA” (fl. 231). No RE, fundado no art. 102, III... a política urbana, tendo em vista que o referido instrumento que era previsto nos arts. 15 a 20 do Estatuto da Cidade...-se que a limitação temporal prevista nos artigos 1º e 2º da Medida Provisória 2....

Pg. 253. Supremo Tribunal Federal STF de 18/05/2018

que era previsto nos arts. 15 a 20 do Estatuto da Cidade sofreu veto presidencial. Dessa forma, não há que se falar..., a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência -verbete 280 da Súmula... reconhecido sempre que constatados os requisitos do art. 1°, da Medida...

Pg. 132. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 28/12/2017

lei, conforme disciplina o artigo 5º da lei 10�257 de 10 de julho de 2001� §1º� Os proprietários dos imóveis..., isolada ou combinadamente, dentre outros, os instrumentos previstos na Lei Federal n�º 10�257, de 10 de Julho de 2001... visando possibilitar o aproveitamento do imóvel ou aplicar de imediato o instrumento ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 121070920138190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação nº 0012107-09.2013.8.19.0037 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Apelados: MINISTÉRIO

Inteiro Teor. Apelação: APL 7654420088260663 SP 0000765-44.2008.8.26.0663

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000157250 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000765-44.2008.8.26.0663, da Comarca de

Pg. 28. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 05/09/2016

dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal. Artigo 7° - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até o dia 30

Andamento do Processo n. 2013/0165530-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/09/2016 do STJ

(5329) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 351.102 - RN (2013/0165530-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : ALPHAVILLE NATAL

Pg. 3462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

JURISPRUDENCIAL. ESPÉCIE DE LOTEAMENTO DECORRENTE DE NOVAS FORMAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. ADMISSIBILIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AUTORIZA SUA CONSTITUIÇÃO.

Inteiro Teor. Apelação: APL 530099220128260053 SP 0053009-92.2012.8.26.0053

Registro: 2016.0000634518 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0053009-92.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes CUSTODIA PEREIRA DOS SANTOS, ALINE

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