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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Artigo 20 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 20 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 20. (VETADO)

Inteiro Teor. Apelação: APL 185762820138260053 SP 0018576-28.2013.8.26.0053

nos artigos 15 a 20, do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), se estes não houvessem sido vetados pelo Executivo em razão... “Estatuto da Cidade Comentários à Lei Federal n.º 10.257/2001”, Malheiros Editores, 2002, p. 158). Portanto, verifica... Bancária Munhoz, oficializado pela Lei Municipal n.º 4.371/53. Aduz que...

Andamento do Processo n. 1.149.263 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/08/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.263 (687) ORIGEM : 00530099220128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : CUSTODIA PEREIRA

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2018

RECTE.(S) : LISANDRA MORAES XAVIER ADV.(A/S) : DENISE BALLARDIN (47784/RS, 37445/SC) RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Vistos

Andamento do Processo n. 1.122.831 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/05/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.831 (930) ORIGEM : 14532760 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : NORBERTO ISSAMU ESUMI E OUTRO (A/S)

Pg. 253. Supremo Tribunal Federal STF de 18/05/2018

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Colegiado de origem, confirmando o entendimento do Juízo, julgou

Pg. 132. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 28/12/2017

e formas previstas na Lei nº 1�330, de 23 de setembro de 1999, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente (Lei 457 de 07 de Dezembro de 2006)� Art� 16º� Deverão ser objeto de Estudo

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 121070920138190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação nº 0012107-09.2013.8.19.0037 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Apelados: MINISTÉRIO

Inteiro Teor. Apelação: APL 7654420088260663 SP 0000765-44.2008.8.26.0663

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000157250 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000765-44.2008.8.26.0663, da Comarca de

Pg. 28. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 05/09/2016

dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal. Artigo 7° - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até o dia 30

Andamento do Processo n. 2013/0165530-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/09/2016 do STJ

(5329) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 351.102 - RN (2013/0165530-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : ALPHAVILLE NATAL

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