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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 5, § 1 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

§ 1o Considera-se subutilizado o imóvel:

I - cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;

II - (VETADO)

Inteiro Teor. 10106382320178260053 SP 1010638-23.2017.8.26.0053

essa intervenção. Por ora, interessa-nos apenas aquela prevista no Estatuto da Cidade , em seu art. 5º , § 1º , I , relativa... ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado: Art. 5 Lei... Diretor do Município de São Paulo, Lei Municipal 16.050/14...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 13/11/2017

ANDRADE - PROT.16/11/5433 CONSTRUTORA MFR CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS PROT.17/11/15263 MEL GATTI DE G. PEREIRA - PROT.17/11/15419 FERNANDO AUGUSTO R. VENTURADA CONCEDIDO PRAZO DE 60 DIAS

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 10/11/2017

lizados, inseridos em regiões da cidade dotadas de infraestrutura aptas à ocupação. TÍTULO I - CAPÍTULO III - Artigo 4º - Inciso VII: “promoção do Desenvolvimento Orientado pelo Transporte - DOT, com

Pg. 103. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2017

, que o acórdão recorrido afrontou os artigos 2º, incisos I e XIV, e 5º, § 1º, ambos da Lei 10.257/2001, XXII e XXV, item 1... territoriais. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital 2.105/98, no artigo 178, caput e §§ 1º e 2º..., § 1º, ambos da Lei 10.257/2001, XXII e XXV, item 1, da Declaração...

Agravo de Instrumento: AI 13042558 PR 1304255-8 (Decisão Monocrática)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO NÃO OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 632/2006 DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ) E DA LEI FEDERAL N.º 10.257/2001 (ESTATUTO DAS ...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/12/2014

TRÂNSITO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, TRATA-SE DE FEITO CUJA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR É DO RESPECTIVO JUIZADO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE TODOS

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo: AGR 8045 MS 2003.008045-7/0001.00

Processo: Julgamento: 08/09/2003 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Agravo Regimental em Agravo 8.9.2003 Terceira Turma Cível Agravo Regimental em Agravo - N. - Campo Grande.

Pg. 82. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 08/06/2012

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO ACRE PODER LEGISLATIVO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1º

Pg. 83. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 08/06/2012

gurança, bem-estar e a saúde de seus usuários e vizinhos.? CONSIDERANDO que o art. 17 da supracitada Lei Municipal estabelece que ?o Executivo exigirá do proprietário do solo urbano não edificado,

Pg. 56. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 13/04/2012

CONSIDERANDO que, segundo as informações contidas no referido Oficio, a área em questão vem sendo utilizada para a pratica de vários delitos em virtude da má iluminação do local, prédios abandonados

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