Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
§ 1o Considera-se subutilizado o imóvel:
I - cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;
II - (VETADO)
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Intimação - Execução Fiscal - 0006330-72.2021.8.16.0190 - Disponibilizado em 22/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006330-72.2021.8.16.0190 POLO ATIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR POLO PASSIVO LUIZ EDUARDO VOLPATO ADVOGADO(A/S) SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR | 28088/PR MARCIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES |…
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-54.2021.8.26.0053 SP XXXXX-54.2021.8.26.0053

Registro: 2022.0000634413 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° XXXXX-54.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DOUTOR EURÍPEDES FAIM, DA 15a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos N° AÇÃO DECLARATÓRIA O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO…
0
0
Paula Stéphani Lorençato, Estudante de Direito
Paula Stéphani Lorençato
há 2 anos

Desapropriação urbanística: instrumentos para a promoção do aproveitamento adequado do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

PAULA STÉPHANI LORENÇATO Desapropriação urbanística: instrumentos para a promoção do aproveitamento adequado do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. RIBEIRÃO PRETO Abril/2022…
1
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Lançamento Tributário com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA E , brasileira, viúva, empresária, portadora do documento de identidade RG n° /SP, inscrita no CPF sob o n° (doc. 1), endereço…
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0008903-54.2019.8.16.0190 - Disponibilizado em 22/02/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008903-54.2019.8.16.0190 POLO ATIVO LUIZ EDUARDO VOLPATO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR ADVOGADO(A/S) FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA | 37686/PR FIORI AUGUSTO MINCACHI FAUSTINO…
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

3. O Estatuto da Cidade e a obrigação de seu art. 5.º - Consórcio imobiliário - Estatuto da Cidade

3. O ES T A TU T O DA CIDADE E A OBRIGAÇÃO DE SEU AR T . 5.º Ainda sob a égide da Constituição Federal de 1967, com a redação que lhe foi dada pela EC 1/1969, foi apresentado o primeiro projeto de…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

1.2 A função social e os diversos tipos de propriedade - 1. Considerações iniciais - Estatuto da Cidade

1.2 A função social e os diversos tipos de propriedade A propriedade prevista no Código Civil exige do proprietário um comporta mento não abusivo do seu direito, tal como consta do § 2.º do art.
0
0
Laura Santiago, Advogado
Laura Santiago
há 3 anos

Função Socioambiental da Propriedade Urbana: Aspectos Relevantes e Instrumentos de Efetivação

RESUMO O presente trabalho, elaborado com base no método hipotético-dedutivo, tomou por referência inicial o direito de propriedade e o aparecimento de sua função social no ordenamento jurídico…
1
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

3. Função social da propriedade urbana - Direito urbanístico: plano diretor e direito de propriedade

3. Função Social da Propriedade Urbana Sumário : 1. A filosofia política positivista: 1.1 Limites e importância do positivismo – 2. A influência positivista sobre o urbanismo: 2.1 Crítica e…
0
0