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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, § 2 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

§ 2o Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1231460 SC 2011/0009002-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.460 - SC (2011/0009002-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A E OUTRO ADVOGADA : MARIALVA PORTES - PR007612 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) - RS046424 RECORRIDO : FUND...

Andamento do Processo n. 2011/0009002-8 - Recurso Especial - 11/10/2017 do STJ

e serão analisados de forma individual. a) Declaração de inconstitucionalidade do art. 2º do Decreto 4.887 , de 20...). Incompatível com a Constituição , em realidade, era a previsão do art. 1º do anterior Decreto 3.912 /2001... na Provisão de 6 de março de 1741 e em algumas legislações municipais, como a lei pr...

Pg. 4363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

território Kalunga, por exemplo, está em três municípios em Goiás, que são Monte Alegre, Cavalcante e Teresina. A comunidade extrapola a unidade administrativa geográfica." Esta territorialidade,

Inteiro Teor. : 2479620140

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.796/2014-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 024.796/2014-0 [Apenso: 017.362/2015-6] Natureza: Representação Órgão: Ministério das Cidades (vinculador)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005693220134047203 SC 5000569-32.2013.404.7203

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000569-32.2013.404.7203/SC RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : AGRO-FLORESTAL IBICUI S/A : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A ADVOGADO : marialva portes APELADO : FUNDAÇÃO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 34037 SC 2008.04.00.034037-5

D.E. Publicado em 07/05/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.034037-5/SC RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA AGRAVANTE : IGUACU CELULOSE PAPEL S/A e outro : AGRO FLORESTAL IBICUI S/A

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34037 SC 2008.04.00.034037-5 (TRF4)

D.E. Publicado em 07/05/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.034037-5/SC RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA AGRAVANTE : IGUACU CELULOSE PAPEL S/A e outro : AGRO FLORESTAL IBICUI S/A AD

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34037 SC 2008.04.00.034037-5 (TRF4)

D.E. Publicado em 07/05/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.034037-5/SC RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA AGRAVANTE : IGUACU CELULOSE PAPEL S/A e outro : AGRO FLORESTAL IBICUI S/A AD

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34037 SC 2008.04.00.034037-5 (TRF4)

D.E. Publicado em 07/05/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.034037-5/SC RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA AGRAVANTE : IGUACU CELULOSE PAPEL S/A e outro : AGRO FLORESTAL IBICUI S/A AD

Pg. 15. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/02/2003

assentamento de famílias de baixa renda, nos termos dos artigos 4º, § 2º, e 48, da Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade); III) dar conhecimento do estudo à Câmara Legislativa do Distrito Federal e ao

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