Alínea "n" do Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
V - institutos jurídicos e políticos:
n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;