Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 3o Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:
I - legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 3 meses

Intimação - Agravo De Instrumento - 0805073-21.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 31/01/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805073-21.2021.8.14.0000 POLO ATIVO NORTE ENERGIA S/A ADVOGADO(A/S) CRISTIANA MURARO FRACARI | 48254/DF STELLA KUSANO | 376888/SP MARIA CLARA RODRIGUES ALVES GOMES | 260338/SP PRISCILA…
Supremo Tribunal Federal
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há 10 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

26/06/2023 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.408.558 SAO PAULO RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE AGTE.(S) : SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A ADV.(A/S) : PAULO…
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.408.558 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRA PRESIDENTE RECTE.(S) : SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES…
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Decisão Final - 1005159-13.2014.8.26.0099 - Disponibilizado em 10/11/2022 - STF

ARE 1408558 NÚMERO ÚNICO: 1005159-13.2014.8.26.0099 RECORRENTE(S) Santher Fabrica de Papel Santa Therezinha S/a ADVOGADO(A/S) Paulo Guilherme de Mendonca Lopes | OAB's (98709/SP, 69003/BA, 120482…
Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

Dossiê Legislativo e Jurisprudencial - 11. Direitos reais sobre coisa alheia - Direito Civil: direitos reais

DOSSIÊ LEGISLATIVO Arts. 226, § 3.º e 231, § 2.º, da CF; Arts. 79, 81, 1.225, III a V e XII, 1.213, 1.285, 1.288, 1.369 a 1.389, III, 1.390 a 1.416, 1.652, I, 1.689, I, 1.693, 1.921 do CC; Arts. 647,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2137029 - SP (2022/XXXXX-4) DECISAO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇAO. VIOLAÇAO DO ART. 1.022, II, …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 2137029 - Agravo em Recurso Especial - 21/09/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2137029 - SP (2022/0156538-4) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A ADVOGADO :…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 3978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2022

(...) Inquestionável que a emissão de ruído se relaciona como agente poluidor. Ademais, ainda que o inc. I do art. 3o do PNMA traga apenas um conceito legal natural do meio ambiente, tem-se a…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-20.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-20.2021.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-20.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA AGRAVANTE: BRUNO SCHNEIDER AGROPASTORIL LTDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2019.8.26.0118 SP XXXXX-55.2019.8.26.0118

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000615644 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-55.2019.8.26.0118, da Comarca de…
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