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19 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 3, inc. I do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 3o Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

I - legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;

Área institucional em condomínio fechado

o disposto no art. 3º , inc. I , da Lei . 10.257 /01. Art. 3º Compete à União, entre outras atribuições de interesse... e garantir o bem- estar de seus habitantes. Por sua vez, a Lei . 10.257 /01, a qual veio a regulamentar os arts. 182... atrelada no art. 8º da Lei . 4.591 /64 incide sobre a aquisição de fração...

Andamento do Processo n. 0073173-23.2013.4.01.3400 - 05/05/2016 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0073173-23.2013.4.01.3400 RELATOR : JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA

Pg. 532. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/05/2016

relatora, Juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch. Quanto ao mais a Turma, por unanimidade, acompanha a relatora. Brasília/DF, 09/12/2015. JUIZ FEDERAL GUILHERME JORGE DE RESENDE BRITO 3ª Relator – 2ª.

Pg. 85. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/10/2012

PARECER Nº 1582/2012 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 38/2010 O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Claudio Fonseca, visa instituir, no âmbito do

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/06/2008

Inquestionavelmente, a travessia subaquática tem atrativos econômicos. Além das centenas de caminhões que diariamente trafegam pelas duas margens do cais, no intenso transporte de cargas, mais de 21

Pg. 98. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/12/2010

Francisco Chagas (PT) José Américo (PT) Eliseu Gabriel (PSB) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Donato (PT) Arselino Tatto (PT) Adilson Amadeu (PTB) Aurélio Miguel (PR) Gilson Barreto (PSDB)” O SR.

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