Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
Superior Tribunal de Justiça
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há 12 dias

Página 11286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

TUTELA DE INTERESSE REGIONAL – DECRETO CONDENATÓRIO, À VISTA DAS ESPECIFICIDADES DO CASO EM CONCRETO, QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONFORME ENTENDIMENTO…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 meses

Página 1044 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

pedido, constando o que de direito no tocante à distribuição dos quinhões. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha constante de fls.
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 meses

Página 1454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2023

Derval” - - Daniele Aparecida M S Derval - Vistos. RAFAEL EDUARDO DERVAL e DANIELE APARECIDA MESCHINI SALTORATO DERVAL, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 meses

Página 1309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2023

05.2020.8.26.0000: Isto posto, admito o incidente que deverá se processar, proposto o seguinte tema: Processual Civil - artigo 139, IV, do CPC - Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 meses

Página 10711 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Novembro de 2023

Desta forma, concluo que os elementos apresentados no processo não demonstram a responsabilidade da parte ré, qual seja, EMBASA, pelo ato ilícito descrito na petição inicial. Portanto, com base nas…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 8 meses

Página 11319 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2023

No cumprimento de sua competência constitucional, a União promulgou o Estatuto da Cidade, que é a Lei nº 10.257/2001. Este estatuto tem como objetivo desenvolver as funções da cidade e adaptar os…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 meses

Página 1262 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2023

21, XX, fixou a competência da União para “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos”. E, em complemento, o artigo 182, caput,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 meses

Página 4895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2023

que a situação em que se encontra aquele logradouro público, em decorrência da intervenção viária feita pelo CET há mais de 40 anos, confere a ele "características de rua sem saída" (art. 2 0, I11,…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 meses

Página 1545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2023

Malheiros Editores, 2009). Nestes termos, estabelece o Estatuto da Cidade, em seu art. 2º, I, IV e V, que: “Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 meses

Página 5137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2023

3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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