Inciso VII do Artigo 21 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 21. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
VII - parecer jurídico;
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Tribunal de Justiça do Maranhão
ano passado

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-44.2021.8.10.0000 SãO LUíS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-44.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: Ministério Público do Maranhão PROMOTOR: Nilceu Celso Garbim Júnior AGRAVADOS: Germano Martins Coelho e outros COMARCA: Loreto/MA VARA:…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 10 meses

Intimação do processo N. 08024492620218100027 - 27/07/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802449-26.2021.8.10.0027 POLO PASSIVO ADEILTON TEIXEIRA BRITO DA SILVA - ME ADVOGADO(A/S) CLAUDIO EDUARDO SOUSA E SILVA | 24247/MA DAMILA DE SOUSA VIEIRA | 19132/PI KAYRONN SA SILVA |…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
ano passado

Intimação - Agravo De Instrumento - 0805208-44.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 09/12/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0805208-44.2021.8.10.0000 POLO PASSIVO TULLIO RIBEIRO DANTAS ADVOGADO(A/S) LAYONAN DE PAULA MIRANDA | 10699/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/12/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/12/2022 AGRAVO…
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 3 anos

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

Transcrevo, a seguir, a instrução do auditor (peça 98) , que contextualiza a situação irregular encontrada e analisa as oitivas da Empresa Brasileira de Comunicação e de suas contratadas, a qual…
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Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
há 5 anos

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Agosto de 2019

multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b.1.4) Pregão Presencial nº 016/2009 (Prestação de Serviços de conservação, manutenção, coleta de lixo domiciliar e limpeza pública – R$ 935.746,68) –…
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Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
há 5 anos

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Agosto de 2019

o Recurso Extraordinário nº 848.826/DF e no uso da competência que lhe conferem o artigo 172, I, da Constituição do Estado do Maranhão e o artigo 1º, I, c/c o artigo 10, I, da Lei nº 8.258, de 06 de…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

MB Nº 70075213249 (Nº CNJ: XXXXX-92.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AJALR Nº 70074603945 (Nº CNJ: XXXXX-11.2017.8.21.7000) 2017/Cível ADMINISTRATIVO. LICITAÇAO. PREGAO ELETRÔNICO. serviços médicos especializados. CABIMENTO. DEFICIÊNCIAS…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 10 anos

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDAO Acórdão – Primeira Câmara XXXXX, INSPEÇAO ORDINÁRIA,…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 9 anos

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ INSPEÇAO ORDINÁRIA N. XXXXX Procedência : Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha Fls. Responsáveis: José Raimundo Ribeiro Gomes e João Pedro…
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