Artigo 12 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 12. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
§ 1º Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
Associação Mineira de Municípios
Associação Mineira de Municípios
há 4 dias

Página 170 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Maio de 2024

3 - Que seja solicitado no Edital a Qualificação Técnica do contratado, através de Atestado de Capacidade Técnica para Comprovação de aptidão para fornecimento de bens em características, quantidades…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 5 meses

Página 444 da ESPECIAL do Tribunal de Contas da União (TCU) de 14 de Dezembro de 2023

9.4. dar ciência ao [omissis] das seguintes irregularidades identificadas no pregão presencial [omissis], de forma a evitar ocorrências semelhantes em futuros certames licitatórios: [...] Acórdão…
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Associação Mato-Grossense dos Municípios
Associação Mato-Grossense dos Municípios
há 5 meses

Página 419 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 24 de Novembro de 2023

do pela aplicação dos princípios gerais do direito, em especial os princípios da razoabilidade e legalidade, na busca pelo atendimento ao interesse público”. Porém, a isonomia está alocada como…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Página 2929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2023

O que se vê, na verdade, é que se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER objeto daquele recurso especial, razão pela qual a sistemática ali…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Página 2930 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2023

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. DEFICIÊNCIA…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Página 4534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2023

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 479-499. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo…
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Associação Amazonense de Municípios
Associação Amazonense de Municípios
há 7 meses

Página 155 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Outubro de 2023

O CREDENCIAMENTO ENTREGUE AO PREGOEIRO DEVERÁ CONTER: a. Contrato social e suas alterações, ou Cópia do Contrato Social Consolidado; b. Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; c.
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Associação Mato-Grossense dos Municípios
Associação Mato-Grossense dos Municípios
há 9 meses

Página 348 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 26 de Julho de 2023

§ 1º Os regulamentos técnicos deverão dispor sobre características técnicas de insumos, produtos finais e serviços que não constituam objeto da competência de outros órgãos e de outras entidades da…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Página 4285 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2023

questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, malgrado a oposição de embargos…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
ano passado

Página 278 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2023

Item: 8 / Código: XXXXX / Classe: 6531 Descrição: GERAIS DOXAZOSINA MESILATO 2MG, CAP/CP/ CP REV, ORAL Especificação Técnica: MEDICAMENTOS GERAIS DE USO HUMANO, DOXAZOSINA MESILATO 2MG, FORMA…
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