Inciso XI do Artigo 11 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
XI - caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;

Petição - TRF06 - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - de Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autor contra Comam Comercial Alvorada de Manufaturados, Diana Paolucci Industria e Comercio, Brasil Sul Industria e Comercio e Fundacao Nacional de Saude

(REU) RAFAEL DIAS NETO (ADVOGADO) (REU) (ADVOGADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 50803 16/04/2021 16:02 Petição…
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Petição - TRF06 - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - de Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autor contra Comam Comercial Alvorada de Manufaturados, Diana Paolucci Industria e Comercio, Brasil Sul Industria e Comercio e Fundacao Nacional de Saude

(REU) RAFAEL DIAS NETO (ADVOGADO) (REU) (ADVOGADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 24400 27/05/2020 14:08 Petição…
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2010-7 GRUPO II - CLASSE IV - Plenário TC-XXXXX/2010-7 Natureza: Tomada de contas especial Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Estado da Saúde de…
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2009-7 GRUPO II - CLASSE IV - Plenário TC-XXXXX/2009-7 Natureza: Tomada de contas especial Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Estado da Saúde de…
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2010-2 GRUPO II – CLASSE IV – Plenário TC-XXXXX/2010-2 Natureza: Tomada de contas especial Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Estado da Saúde de…
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2010-7 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC XXXXX/2010-7. Natureza: Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração). Órgão: Secretaria de Estado de Saúde…
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: TCE XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2010-0 1 GRUPO II – CLASSE IV – PLENÁRIO TC-XXXXX/2010-0 Natureza: Tomada de contas especial Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás…
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: TCE XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2009-0 1 GRUPO II - CLASSE IV – Plenário TC-XXXXX/2009-0 Natureza: Tomada de contas especial Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás…
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: TCE XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2009-6 1 GRUPO II – CLASSE IV – Plenário TC-XXXXX/2009-6 Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade/Unidade: não há Responsáveis: Antônio Durval de…
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: TCE XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2010-6 2 GRUPO II - CLASSE IV – Plenário TC-XXXXX/2010-6 Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás…
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