Inciso II do Artigo 9 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 9º As atribuições do pregoeiro incluem:
II - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

Petição - TJSP - Ação Assistência à Saúde - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE AMPARO Processo N°.: Impetrante: Impetrado: e outro Mandado de Segurança MUNICÍPIO DE AMPARO , já devidamente…
0
0