Art. 2 do Decreto 3644/00

Decreto nº 3.644 de 30 de Outubro de 2000

Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º A reversão dar-se-á:
I - quando cessada a invalidez, por declaração de junta médica oficial, que torne insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que seja certificada pelo órgão ou entidade a aptidão física e mental do servidor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente de lotação.
§ 2º A reversão de que trata o inciso II deste artigo somente poderá ocorrer mediante solicitação do servidor e desde que:
a) a aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrida nos cinco anos anteriores à solicitação;
b) estável quando na atividade; e
c) haja cargo vago.

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL PORTARIA Nº 930/DPCVM, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 24/2017,...

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2019

PORTARIA N° 1.303, DE 22 DE JULHO DE 2019 O Chefe de Gabinete Substituto do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria n°...

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2019

PORTARIA Nº 11.237, DE 17 DE JULHO DE 2019 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento...

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2019

Nº 1.613 - Reconduzir a servidora Regina da Silva Pina Neves para exercer a função de Coordenadora de Extensão (FG-02) do Instituto de Exatas (IE). Proc.Eletrônico 23106.024463/2017-31 Nº 1.614 -...

Andamento do Processo n. 0028829-30.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 01/07/2019 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0028829-30.2017.4.01.0000/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS AGRAVANTE : V.M.P.A. ADVOGADO : DF00030936 - MARCIO LIMA DA SILVA AGRAVADO : UNIÃO...

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

PORTARIA Nº 665/DPCVM, DE 24 DE JUNHO DE 2019 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 24/2017, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:...

Página 266 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Julho de 2019

RE GI Ã O A P E L A D O : MA R I O J U S T I N O L E I R O S A D V O GA D O : MG0 0 1 4 5 1 1 1 - A N GE L I T A ME D E I R OS S I L V A R E ME T E N T E : J U I Z O D E D I R E I T O D A C O MA R C...

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

Art. 1º Fica designado JOÃO MANOEL PINHO DE MELLO, Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, para substituir o Diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania, Mauricio Costa...

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2019

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL PORTARIA Nº 213/DPCVM, DE 25 DE MARÇO DE 2019 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria no 24/2017,...

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2019

DESPACHOS DE 15 DE MARÇO DE 2019 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ usando da competência que lhe é delegada pela Portaria nº 183-MEC, de 04 de março de 2011, AUTORIZA o afastamento do país...

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