Medida Provisoria nº 2.026-7 de 23 de Novembro de 2000
Medida Provisoria nº 2.026-7 de 23 de Novembro de 2000
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.