Art. 64 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 64. A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.
§ 1o A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação dos instrumentos de que trata o art. 48 em meio eletrônico de amplo acesso público.
§ 2o A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores, o financiamento por intermédio das instituições financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de operações externas.

Andamento do Processo n. 114616.68.2016.8.09.0044 - Remessa Necessária - 24/09/2019 do TJGO

, desde que o requerente tenha atendido o estabelecido neste artigo e no art. 64 desta Lei, estando sujeita esta concessão... da gratificação no percentual máximo (10%), na forma do disposto no art. …

Página 1004 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2019

neste artigo e no art. 64 desta Lei, estando sujeita esta concessão ao atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal... que concerne à gratificação de titularidade, a Lei Complementar 04/2009 …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 01146166820168090044

atendido o estabelecido neste artigo e no art. 64 desta Lei, estando sujeita esta concessão ao atendimento da Lei... (10%), na forma do disposto no art. 64, inciso V da Lei Complementar

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário : 03785476120168090044

, nos termos previstos nos artigos 10 e 11 da Lei Complementar 219 /08, Plano de Carreira do Magistério Público. “Art. 10..., desde que o requerente tenha atendido o estabelecido neste artigo e …

Página 36 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 5 de Julho de 2019

. 52 – O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar 101/2000, estabelecerá, através..., mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como …

Página 10 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 31 de Maio de 2019

. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar 101/2000, estabelecerá, através... artigo 42, da Lei Complementar 101/2000: I - considera-se contraída a …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário : 03392139520178090044

art. 64 desta Le~ estando sujeita esta concessão ao atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos recursos... do art. 63, § 1º, da Lei Complementar 004/2009, observando que este é o prazo …

Página 219 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Maio de 2019

Pg. 219. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/05/2019 IV, DA LEI 101/00. PATENTE... PRUDENCIAL PARAGASTOS COM PESSOAL, PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Página 71 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Maio de 2019

. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI 101 /00. PATENTE... DE CORREÇÃO DA PROMOÇÃO, COM BASE NO ART. 21, § 2º DA LC 417/2010. …

DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019

disporá sobre o regime de cooperação de que trata este artigo. § 4º O disposto no art. 54 da Lei 13.707 , de 14...; e o) quarenta e cinco FG-3. Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV, …