Inciso I do Artigo 62 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição - TJMT - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública Cível - de Ordem dos Advogados do Brasil Seccao de Mato Grosso e Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Valdevino Schrok Plaster

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARIPUANÃ-MT. Autos: SIMP: /2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO , por meio de seu agente signatário, vem,…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Petição - TJRJ - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum - contra Município de Magé e Estado do Rio de Janeiro

EXMA SRA DRA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE MAGE-RJ Processo Origem n.° MUNICIPIO DE MAGE , Pessoa Juridica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ n° , com sede a Pça Nilo…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Recurso - TJRJ - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum - contra Município de Magé e Estado do Rio de Janeiro

EXMO SR DR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Origem n.° MUNICIPIO DE MAGE , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ n°…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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ano passado

Contestação - TJSC - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra Município de Navegantes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAVEGANTES/SC. Processo: Requerente: da Foz do Rio Itajaí Requerido: Município de Navegantes MUNICÍPIO DE NAVEGANTES ,…
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