Parágrafo 3 Artigo 55 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 55. O relatório conterá:
§ 3o O descumprimento do prazo a que se refere o § 2o sujeita o ente à sanção prevista no § 2o do art. 51.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 11 dias

Petição - TJRN - Ação Dano ao Erário - Apelação Cível - de Municipio de Parnamirim e Mprn - 06ª Promotoria Parnamirim contra Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte

segue contestação, procuração e documentos todos anexos em formato pdf EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Ref. ao…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 20 dias

Petição - TJRN - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Municipio de Parnamirim e Mprn - 06ª Promotoria Parnamirim

segue contestação, procuração e documentos todos anexos em formato pdf EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Ref. ao…
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Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
há 20 dias

Página 17 da EDICAO_NORMAL do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Abril de 2024

10. Quanto aos demais requisitos regimentais, verifica-se que a representação foi proposta em face de responsável sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas e envolve matéria devidamente inserida no…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-48.2017.4.05.0000

AGRAVO INTERNO /REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-48.2017.4.05.0000 ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ/AL ADVOGADO…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: XXXXX-56.2013.4.05.8500

APELREEX29027-SE Nº 29027-SE ( XXXXX-56.2013.4.05.8500 ) APELANTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : PAULA GIRON MARGALHO e outros APELANTE : UNIÃO APELADO : MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO -…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 4 meses

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 12 de Janeiro de 2024

Responsabilidade Fiscal (LRF), sujeitando o ente municipal à sanção do art. 51, § 2º, por força da disposição do art. 52, § 2º, e do art. 55, § 3º, do mesmo diploma. 3. A falta de comprovação da…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 5 meses

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 20 de Dezembro de 2023

imputação de multa aos responsáveis, nos termos do inciso VII do art. 85 da Lei Complementar n. 102/2008. 2. O envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido da Execução…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: XXXXX-70.2018.8.24.0000

Processo: XXXXX-70.2018.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Sônia Maria Schmitz Origem: Capital Orgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Público Julgado em: Wed Mar 27 00:00:00…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: XXXXX-47.2018.8.24.0900

Processo: XXXXX-47.2018.8.24.0900 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Sônia Maria Schmitz Origem: Não informada Orgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Público Julgado em: Wed Sep 26…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: XXXXX-59.2017.8.24.0000

Processo: XXXXX-59.2017.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Ricardo Roesler Origem: Capital Orgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Público Julgado em: Wed Feb 28 00:00:00…
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