Parágrafo 3 Artigo 55 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 55. O relatório conterá:
§ 3o O descumprimento do prazo a que se refere o § 2o sujeita o ente à sanção prevista no § 2o do art. 51.
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Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
há 22 dias

Página 37 da ATOS_DO_PLENARIO_ACORDAOS_E_PARECERES_4 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 13 de Maio de 2024

A Lei Complementar 101/2000 (LRF), na Seção IV, ao dispor sobre o Relatório de Gestão Fiscal, estabelece em seu art. 55, III, b, 3, que a inscrição de restos a pagar não processados deve se limitar…
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Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
mês passado

Página 17 da EDICAO_NORMAL do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Abril de 2024

10. Quanto aos demais requisitos regimentais, verifica-se que a representação foi proposta em face de responsável sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas e envolve matéria devidamente inserida no…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 5 meses

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 12 de Janeiro de 2024

Responsabilidade Fiscal (LRF), sujeitando o ente municipal à sanção do art. 51, § 2º, por força da disposição do art. 52, § 2º, e do art. 55, § 3º, do mesmo diploma. 3. A falta de comprovação da…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 5 meses

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 20 de Dezembro de 2023

imputação de multa aos responsáveis, nos termos do inciso VII do art. 85 da Lei Complementar n. 102/2008. 2. O envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido da Execução…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 9 meses

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 15 de Setembro de 2023

Prefeitura Municipal de Uruana de Minas; 1152996 , Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Urucuia; 1152997 , Prefeitura Municipal de Vargem Alegre; 1152998 ,…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 9 meses

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - ASSUNTO ADMINISTRATIVO - CÂMARAS: XXXXX

Processo:1119837 Natureza:ACOMPANHAMENTO DA GESTAO FISCAL Procedência:Diretoria de Controle Externo dos Municípios Referência:Relatório de análise referente à data-base 31/08/2022, tendo por base os…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 9 meses

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - ASSUNTO ADMINISTRATIVO - CÂMARAS: XXXXX

Processo:1119837 Natureza:ACOMPANHAMENTO DA GESTAO FISCAL Procedência:Diretoria de Controle Externo dos Municípios Referência:Relatório de análise referente à data-base 31/08/2022, tendo por base os…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 9 meses

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - ASSUNTO ADMINISTRATIVO - CÂMARAS: XXXXX

Processo:1119837 Natureza:ACOMPANHAMENTO DA GESTAO FISCAL Procedência:Diretoria de Controle Externo dos Municípios Referência:Relatório de análise referente à data-base 31/08/2022, tendo por base os…
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há 9 meses

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - ASSUNTO ADMINISTRATIVO - CÂMARAS: XXXXX

Processo:1119837 Natureza:ACOMPANHAMENTO DA GESTAO FISCAL Procedência:Diretoria de Controle Externo dos Municípios Referência:Relatório de análise referente à data-base 31/08/2022, tendo por base os…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 9 meses

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - ASSUNTO ADMINISTRATIVO - CÂMARAS: XXXXX

Processo:1119837 Natureza:ACOMPANHAMENTO DA GESTAO FISCAL Procedência:Diretoria de Controle Externo dos Municípios Referência:Relatório de análise referente à data-base 31/08/2022, tendo por base os…
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