Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 23 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá: (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 3271 DF

JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (LC 101 /2000, ART. 20 , II... seu entendimento, das restrições contidas nos incisos II e III do § 3º…

Página 3 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 15 de Julho de 2020

do art. 23 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 , pelo prazo em que perdurar a concessão ou a manutenção... do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente …

Andamento do Processo n. 5000369-86.2017.4.03.6144 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000369-86.2017.4.03.6144 RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE:SRI EQUIPAMENTOS PARAGAS LTDA, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL Advogados…

Página 876 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

Insta considerar que a compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, sendo certo que o reconhecimento do direito de compensação…

Andamento do Processo n. 0600108-91 (2018.6.27.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 06/12/2019 do TRE-TO

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL No 0600108-91 (2018.6.27.0000) PROCEDÊNCIA: PALMAS-TO ASSUNTO: AIJE. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CANDIDATO A CARGO DE GOVERNADOR. ELEIÇÕES…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 6 de Dezembro de 2019

34. Àmíngua de prova, não restou caracterizada a prática de conduta vedada, espécie do gênero abuso de poder. Além disso, conforme já repisado, em se tratando de AIJE proposta com fundamento no art.

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 3271 DF - DISTRITO FEDERAL

Vistos etc. Cuida-se de Ação Cível Originária ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra a União na qual postula, em sede de tutela antecipada, determinação para a ré não obstar a concessão de …

Andamento do Processo n. 3.271 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 27/06/2019 do STF

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.271 (642) ORIGEM : 3271 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE MATO GROSSO…

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Junho de 2019

entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, "f", da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela se…