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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 23 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 23, § 3, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2017

§ 7 As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no § 2 deste artigo a outros contribuintes estabelecidos

LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104092520145150059

                      Agravante: MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA                       Advogada : Dra. Márcia Maria Marcondes Zymberknopf                       Agravado : ARETUSA MONTEIRO SILVA

Andamento do Processo n. 0010409-25.2014.5.15.0059 - AIRR - 29/05/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0010409-25.2014.5.15.0059 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA Advogada Dra. Márcia Maria Marcondes

Pg. 1952. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/05/2017

Sustenta que a aplicação do entendimento consolidado desta Corte deve ser mitigada para os entes da Federação que adotam o regime celetista, principalmente quando do cumprimento de uma obrigação

Pg. 26. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 05/06/2014

      demais atos de licitação,instrumento gestão fiscal eoutros atos normativos.     Até 7º dia útildecada mês  TODOS  Entrega do quadro defuncionários do mês (ponto)no setor de recursos humanos. 

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10096420125050631

A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/cbb/tbc  RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. Conforme decisões do STF, é inconstitucional a inclusão,

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6471520115050464 647-15.2011.5.05.0464

fls.3 PROCESSO Nº TST-RR-647-15.2011.5.05.0464 Firmado por assinatura digital em 10/08/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a

Inteiro Teor. Mandado de Segurança com Liminar: MS 64747 RN 2011.006474-7

Processo: Julgamento: 22/08/2011 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança com Liminar Mandado de Segurança Com Liminar nº Origem:       Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6471520115050464 647-15.2011.5.05.0464

fls.3 PROCESSO Nº TST-RR-647-15.2011.5.05.0464 Firmado por assinatura digital em 10/08/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a

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