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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 23 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 23, § 3, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

Pg. 26. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 05/06/2014

      demais atos de licitação,instrumento gestão fiscal eoutros atos normativos.     Até 7º dia útildecada mês  TODOS  Entrega do quadro defuncionários do mês (ponto)no setor de recursos humanos. 

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10096420125050631

A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/cbb/tbc  RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. Conforme decisões do STF, é inconstitucional a inclusão,

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6471520115050464 647-15.2011.5.05.0464

fls.3 PROCESSO Nº TST-RR-647-15.2011.5.05.0464 Firmado por assinatura digital em 10/08/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a

Inteiro Teor. Mandado de Segurança com Liminar: MS 64747 RN 2011.006474-7

Processo: Julgamento: 22/08/2011 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança com Liminar Mandado de Segurança Com Liminar nº Origem:       Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6471520115050464 647-15.2011.5.05.0464

fls.3 PROCESSO Nº TST-RR-647-15.2011.5.05.0464 Firmado por assinatura digital em 10/08/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a

Inteiro Teor. Mandado de Segurança com Liminar MS 61703 RN 2011.006170-3 (TJRN)

Processo: Julgamento: 19/10/2011 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança com Liminar Mandado de Segurança nº  Impetrante: Márcia Cristina Ferreira de Azevedo Silva Advogados:

Inteiro Teor. Mandado de Segurança com Liminar MS 71498 RN 2011.007149-8 (TJRN)

Processo: Julgamento: 26/09/2011 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança com Liminar Mandado de Segurança nº  Impetrantes: Gideon Macedo Souza da Silva e outro Advogados: Dyanne Ba

Inteiro Teor. Mandado de Segurança com Liminar MS 64747 RN 2011.006474-7 (TJRN)

Processo: Julgamento: 22/08/2011 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança com Liminar Mandado de Segurança Com Liminar nº Origem:       Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande d

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR: AC 2767 AM

1. Trata-se de ação cautelar preparatória ajuizada pelo Estado do Amazonas, em desfavor da União, com fundamento nos arts. 102 , I , f , da Constituição da República; 796 e 798 do CPC ; e 247 e seguintes do RISTF , visando à concessão de provimento cautelar“para que a União se abstenha de limitar a atuação do Poder Exe...

Pg. 234. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/03/2010

12. Cumpra-se. P.I. Recife, 19 de fevereiro de 2010. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA Relator AGTR - 104769/PE - 0002937-55.2010.4.05.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

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