Art. 23, § 3, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 3271 DF - DISTRITO FEDERAL

nos incisos II e III, § 3º, art. 23, da Lei Complementar 101, de 04.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) ao Estado... JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Andamento do Processo n. 3.271 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 27/06/2019 do STF

, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (LC 101/2000, ART. 20, II, "B... (art. 23, § 3º, I, II e III da Lei Complementar 101/2000) com fulcro no …

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Junho de 2019

, conforme seu entendimento, das restrições contidas nos incisos II e III do § 3º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal... de uma dívida com o Bank of America incide, da mesma forma, a …

Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Junho de 2019

de governo, ante a “aplicação teleológica do art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000”; g) caso o Distrito Federal não... de outros entes e a contratação de operações de crédito em geral (art.…

Página 97 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Junho de 2019

, conforme seu entendimento, das restrições contidas nos incisos II e III do § 3º do art. 23 da Lei de Responsabilidade... a quitação de uma dívida com o Bank of America incide, da mesma forma, a …

Página 101 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Junho de 2019

sociais de governo, ante a “aplicação teleológica do art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000”; g) caso o Distrito... e aval de outros entes e a contratação de operações de crédito em geral (a…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 25264016

, o que inviabilizou a análise dos itens relacionados aos artigos 20, III, 23, § 3º, I, II, e III, 54 e 55 da Lei... da recomendação supramencionada. Ante o exposto, nos termos dos artigos 16, II, …
ano passado

Página 5 do DOERS (DOERS) de 2 de Outubro de 2018

ATOS DO GOVERNADOR JOSÉ IVO SARTORI Praça Marechal Deodoro, s/nº - Palácio Piratini Porto Alegre / RS / 90010-282 Decretos Protocolo: 2018000159719 DECRETO Nº 54.255, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018. O…

Página 158 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 29 de Dezembro de 2017

ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MENSAGEM N 122. Palmas, 29 de dezembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS…

Andamento do Processo n. 3.072 - Medida Cautelar / Ação Cível Originária - 24/11/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.072 (847) ORIGEM : 3072 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : AMAPÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) :…