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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, inc. II, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

II - na esfera estadual:

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

Pg. 1021. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/05/2017

, IV e § 2º c/c art. 20 , II , b , da Lei de Responsabilidade Fiscal . Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor... que o RECURSO INOMINADO interposto (fls.87-93) foi TEMPESTIVO, em face do disposto no art. 42 , § 2º da Lei 9.099 /95... as implantações de Progressão Funcional prevista na Lei Complementar 242, de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10172120035537001 MG

período pretendido, os pagamentos com despesas de pessoal do município ultrapassaram o limite previsto no artigo 20, II, "b...", da Lei Complementar n.º 101/2000, o que inviabilizou o repasse salarial. Ocorre que, a argumentação de não.... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 1...

Pg. 42. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 31/03/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Acumulado até Dezembro/2016 Notas Explicativas: 6 -

Pg. 76. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2017

sua apreciação, conforme disposto no art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Embora não se desconsidere a relevância do tema e a urgência da medida, vislumbra-se imperioso, no caso concreto, postergar-se a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641797 PB 2016/0314916-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.797 - PB (2016/0314916-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FERNANDO ARAÚJO FILHO ADVOGADO : JOSÉ CÉZAR MUNIZ FECHINE - PB011824 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contr...

Andamento do Processo n. 2016/0314916-4 - Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

(5065) RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.797 - PB (2016/0314916-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FERNANDO ARAÚJO FILHO ADVOGADO : JOSÉ CÉZAR MUNIZ FECHINE - PB011824 RECORRIDO : MINISTÉRIO

Pg. 4114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

LIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. (2) INSUFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DA CF. COMPROVAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA DOLOSA. VERIFICAÇÃO.

Pg. 30. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 24/02/2017

22   Vitória (ES), Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2017.  ORDEM DE SERVIÇO SUBSET nº 18, de 23 de fevereiro de 2017. O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais conferidas

Inteiro Teor. Mandado de Segurança com Liminar: MS 20150109847 RN

Mandado de Segurança Com Liminar n° 2015.010984-7 Origem:                        Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Impetrante:                   Amanda Pauxis Ferreira Costa

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE-CE de 19/01/2017

I. expeça o ALERTA previsto no art. 59, § 1º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo em vista que a despesa total com pessoal alcançou o percentual de

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