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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, inc. II, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

II - na esfera estadual:

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

Pg. 34. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/10/2017

Publicado por: Julcimara Dallagnol dos Anjos Código Identificador:FE30E9CE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 054/2017 -PMBVSR AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVO

Pg. 35. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/10/2017

Considerando o contido nos artigos 20, inciso II, alínea b e 59, § 1º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando o Ato de Alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná,

Inteiro Teor. : 20814917

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO CONSELHEIRO FABIO CAMARGO Processo nº: 208149/17 Origem: MUNICÍPIO DE ÂNGULO Interessado: PEDRO VICENTIN, ROGERIO APARECIDO BERNARDO Assunto: ALERTA

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 955 ES 2017/0246186-7

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 955 - ES (2017/0246186-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E E SANTO ADVOGADO : MÔNICA PERIN ROCHA - ES008647 REQUERIDO : ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CASSAÇAO DA DECISAO A QUO QUE ATRIBUI EFEI...

Pg. 2803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2017

Nas razões do apelo especial, alegou-se afronta aos artigos 20, II, “b”, e 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao argumento de que a concessão das promoções aos servidores do

Pg. 2804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2017

decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II - ao relator, se já distribuído o recurso; III – ao presidente ou ao

Pg. 12. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/08/2017

Art. 2° - Fica vedada a realização de saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar nº 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do

Andamento do Processo n. 2017.009328-9 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 10/08/2017 do TJRN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.009328-9 Origem: 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal Agravante: M. de N. Procuradora: Dra. Nair Gomes de Souza Pitombeira Agravado:

Pg. 106. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/08/2017

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amaury Moura Sobrinho Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.009328-9 Origem: 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10172110034698001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇAO DAS ALAGOAS - LEI Nº 2.026/2008 - PROMOÇAO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - ADEQUAÇAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. -

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