Art. 20, inc. II, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
II - na esfera estadual:
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Outubro de 2019

total de pessoal permaneceu acima do limite estabelecido no art. 20, II, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal... ao exercício financeiro de 2016. RECOMENDAR , com base no disposto no artigo 69 da …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 4 de Outubro de 2019

de observância do limite de despesas com pessoal (art. 20, II, “b” c/c §1º, da LC 101/2000), não podem ser deduzidos do somatório... violação do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e enseja a …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 1 de Outubro de 2019

101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para... 20, II, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal no 3º quadrimestre do …

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 30 de Agosto de 2019

, com fundamento no art. 20, inciso II, alíneab” c/c o § 1º do art. 59 ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, excedendo... estabelecido no art. 20, inciso II, “c”, da LRF, a qual …

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 30 de Agosto de 2019

Desembargador Presidente Nelson Missias de Morais, da emissão de ALERTA, com fundamento no art. 20, inciso II, alíneab” c/c... o § 1º do art. 59 ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 29 de Agosto de 2019

art. 20, inciso II, alíneab” c/c o § 1º do art. 59 ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, excedendo os limites..., nos termos do art. 25 da Lei 869, de 05/07/1952, ALINE FREIRE DE …

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Julho de 2019

Complementar 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme a tabela a seguir: Assim, nos termos do artigo 22... atingiram os seguintes percentuais da Receita Corrente Líquida, …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 8 de Julho de 2019

os artigos 165 e 169, § 1º, incisos I, II e §3º da Constituição da República, e artigo 20, inciso II, alíneab” da Lei... de Responsabilidade Fiscal-LRF.” PROCESSO DE RECURSO TC 1922889-2 – …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19232226

com o artigo 22, § único, da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III... de documentação essencial à legalidade das contratações; b) extrapolação do …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Julho de 2019

-se que o referido artigo 20, II, alíneab”, da Lei Complementar Federal n. 101/00, estabelece a despesa com pessoal em até 6% (seis..., observa-se que a despesa com pessoal, à luz do artigo 20, II,…