orçamentária, financeira e patrimonial. orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 48. A SEP dará publicidade ao resultado da avaliação Art. 48. A SEP dará publicidade ao resultado da avaliação anual do Plano Plurianual 2024-2027 de forma anual do PPA 2024-2027 de forma compatível com o que compatível com o que vier a ser definido na Lei do Plano estiver definido na Lei do PPA para o período 2024-2027. Plurianual para o período 2024-2027.
Art. 51. Nos termos do art. 22, parágrafo único, V, da Lei Art. 51. Nos termos do art. 22, parágrafo único, V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica o Poder Complementar Federal nº 101, de 2000, fica o Poder Judiciário autorizado a contratar horas extras para Judiciário autorizado a contratar horas extras para executar os plantões judiciários e projetos relacionados executar os plantões judiciários e projetos relacionados às atividades de desenvolvimento e implantação do às atividades de desenvolvimento e implantação do processo judicial eletrônico, mesmo que tenha processo judicial eletrônico, mesmo que tenha ultrapassado 95% (noventa e cinco por cento) do limite ultrapassado 95% (noventa e cinco por cento) do limite para ele estabelecido no art. 20, inc. II, b, da citada Lei, para ele estabelecido no art. 20, inc. II, b, da citada Lei, devendo, neste caso, adotar outras medidas suficientes devendo, neste caso, adotar outras medidas suficientes para reduzir os gastos com despesa com pessoal. para reduzir os gastos com despesa com pessoal.
