Parágrafo 2 Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
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há 4 meses

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2024

Sumário Atos do Poder Legislativo ......................................................................................................... 1 Atos do Poder Executivo…
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há 4 meses

Página 1 da SUPLEMENTOORCAMENTARIO do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2024

Sumário Atos do Poder Legislativo .........................................................................................................1 .................................Esta edição é composta de…
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há 4 meses

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Janeiro de 2024

programas existentes, será permitida desde que tenham sido previamente definidos em Leis específicas e atendam ao disposto nos arts.16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
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há 4 meses

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 10 de Janeiro de 2024

Neste sentido, o conhecimento do endividamento do Munícipio, sua dívida fundada e flutuante e a evidência dos restos a pagar permitem avaliar a condução da gestão fiscal e, conforme estabelecido no…
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há 5 meses

Página 3 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Dezembro de 2023

REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 2.289/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 Autor: PODER EXECUTIVO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO…
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há 5 meses

Página 14 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Dezembro de 2023

Com cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s): Órgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado Programa de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003 Gestão da Dívida Interna-Refinanciada Esfera Orçamentária: F…
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há 7 meses

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Outubro de 2023

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 4 de outubro de 2023. Deputado RODRIGO BACELLAR Presidente Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na…
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ano passado

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2023

Sumário Atos do Poder Legislativo .........................................................................................................1 Presidência da República…
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ano passado

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Janeiro de 2023

novecentos e dezesseis reais), discriminada nos anexos II, III e V por categoria econômica, por função de governo e por órgão, especificada nos incisos a despesa de cada orçamento e a relativa ao…
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Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Dezembro de 2022

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 12ª LEGISLATURA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - André Ceciliano 1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt 2º VICE-PRESIDENTE - Chico Machado 3º VICE-PRESIDENTE -…
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