Artigo 7 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Art. 7º O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
Amyla Machado, Advogado
Amyla Machado
há 2 anos

Jurisprudência em Temas: Prisão Civil do Devedor de Alimentos

A prisão civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada, quando a técnica de coerção não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo a cumprir suas obrigações. Na linha da…
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Juliana Bon, Advogado
Juliana Bon
há 2 anos

Procedimentos Previstos na Lei de Alimentos

1 . INTRODUÇÃO A Lei 5.478 de1968 regulamenta a ação de alimentos, por isso é conhecida como Lei de Alimentos . Ela é aplicada em conjunto com o Novo Código de Processo Civil ( CPC ). Seu…
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Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual, Bacharel em Direito
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há 3 anos

Quando se pode requisitar a ação de alimentos?

Quando se pensa em como funciona a ação de alimentos , a primeira associação é pensar em um casal divorciado com filhos menores de 18 anos, em que a mãe briga pelo pagamento da pensão alimentícia de…
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Adv. Luciana Correia X, Estudante de Direito
Adv. Luciana Correia X
há 3 anos

Da Prestação de Alimentos em face do Vínculo de Parentesco

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÂO 2 FAMILIA 2.1 Conceito de família 2.2 Poder familiar 2.3 Direito da família 3 DO ALIMENTO 3.1 Classificação dos alimentos 3.2 Da necessidade do alimento 4 DA OBRIGAÇÃO DA…
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Advocacia Kelly Sousa, Advogado
Advocacia Kelly Sousa
há 4 anos

Ação e execução de alimentos a luz do Código de Processo Cilvil/2015

I. DOS ALIMENTOS: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES   Os alimentos estão diretamente relacionados com o direito à vida, derivam da lei, representam um dever de amparo, de acordo com o artigo 1.694 do Código…
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Antonio Evengelista de Souza Netto, Juiz de Direito
Antonio Evengelista de Souza Netto
há 4 anos

Alegação da impenhorabilidade do bem de família ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar ou ato ilícito

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia…
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André Leão Advocacia, Advogado
André Leão Advocacia
há 6 anos

Ação de Alimentos

Fonte: http://andreleaoadvogado.com/2018/02/acao-de-alimentos/ CABIMENTO A ação de alimentos tem cabimento quando o autor, ou autores, necessitar(em) seja fixado judicialmente pensão alimentícia, com…
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Samir Macêdo, Advogado
Samir Macêdo
há 7 anos

Provas ilícitas no processo penal

A definição de prova ilícita gera incontáveis debates doutrinários. Termina por apontar a importância do exame do juiz no enfoque do caso concreto para que se alcance a justiça. Segundo Nuvolone, as…
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Fabrício Nunes, Advogado
Fabrício Nunes
há 9 anos

Alimentos à luz do Código Civil brasileiro e da Constituição Federal bem como seus impactos na lei processual vigente

RESUMO O trabalho científico tem o objetivo de analisar o instituto dos Alimentos a luz da Constituição da Republica Federativa do Brasil e do Código Civil Brasileiro de 2002. Será tratado no…
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Cristiane Soares Advogada, Advogado
Cristiane Soares Advogada
há 10 anos

Ação de oferecimento de alimentos para filho

Por Carlos Henrique Harper Cox 1 Introdução Não raro um pai deixa o lar e deseja, formalmente, amparar sua prole. Não raro um cidadão tem um filho reconhecido, seja fruto de uma relação…
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