Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
III - sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 meses

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Petição Inicial - TJAM - Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Dano Moral - Recurso Inominado Cível - de Banco do Brasil

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Recurso - TJPE - Ação Financiamento de Produto - Recurso Inominado Cível - contra Banco BTG Pactual

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE. , brasileiro, casado, técnico em contabilidade, devidamente inscrito…
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE. , brasileiro, casado, técnico em contabilidade, devidamente inscrito…
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