Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
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ano passado

Andamento do Processo n. 0755215-60.2022.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Interpretação / Revisão de Contrato - 10/02/2023 do TJAM

ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM), ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS) - Processo 0755215-60.2022.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -…
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Página 131 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Fevereiro de 2023

Conforme acima analisado, o conjunto probatório demonstrou a ocorrência de ato ilícito praticado pela Requerida, consubstanciado na abusividade da cobrança de juros de empréstimo bancário não…
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Página 173 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Janeiro de 2023

a gravidade dos efeitos para vítima; IV) as singularidades da condição pessoal da vítima; V) o valor arbitrado não objetiva o enriquecimento da vítima, nem a ruína do lesante, mas deve considerar,…
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Andamento do Processo n. 0001050-82.2010.8.17.0480 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 06/12/2022 do TJPE

Processo nº : 0001050-82.2010.8.17.0480 Natureza: Ação Penal – Procedimento Ordinário Acusada (s): CARLOS HENRIQUE GONÇALVES CARVALHO, MARIO COSTA CARVALHO, MAURÍCIO BERNARDO DE SOUZA, JOSÉ LUIZ…
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Página 635 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Dezembro de 2022

Caruaru - 2ª Vara Criminal Juiz de Direito: Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim Chefe de Secretaria: Vagner Sebastião da Silva Data: 06.12.2022 Nota de Foro nº 2022.0716.002113 Processo nº :…
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0003301-10.2009.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2021 do TJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARUARU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU EDITAL DE INTIMAÇÃO – SENTENÇA Processo nº: 0003301-10.2009.8.17.0480 Classe:…
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há 2 anos

Página 491 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Dezembro de 2021

7.6- carta de recolhimento definitiva; 7.7- incineração da droga apreendida, na forma dos art. 32, seus parágrafos e art. 72, da lei n. 11.343/06; 7.8- comunicação à distribuição e 7.9- arquivamento…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PE XXXX/XXXXX-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152697 - PE (2021/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto contra acórdão assim ementado (fls. 71-72): DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS …
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 152697 - Recurso em Habeas Corpus - 08/10/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152697 - PE (2021/0273210-6) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECORRENTE : MARIA DE LOURDES MACEDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS…
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há 3 anos

Página 7066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2021

SANGREMAN, sócios e reais administradores da firma, detinham o controle pleno das atividades fraudulentas com vista à referida supressão ou redução do tributo, revelando-se, nesse expediente o poder…
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