Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
Jorge Florêncio de Oliveira, Delegado de Polícia
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Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça
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Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça
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Rodrigo Castello
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