Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se, por qualquer das circunstâncias previstas neste artigo, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 29357: EIfNu XXXXX-94.2006.4.03.6002 EIfNu - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE -

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DA DROGA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 9 anos

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Superior Tribunal de Justiça
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há 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO XXXX/XXXXX-5

HABEAS CORPUS Nº 76.994 - GO (2007/XXXXX-5) DECISAO Habeas corpus contra o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, improvendo o apelo de Hugo Cícero Ribeiro Fausto, preservou-lhe o regime …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS XXXX/XXXXX-3

HABEAS CORPUS Nº 65.976 - MS (2006/XXXXX-3) DECISAO Habeas corpus contra a Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que, denegando o writ impetrado em favor de Lucimar …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 826.755 - RS (2006/XXXXX-8) DECISAO Recurso especial interposto por Dênis Soares Graciolino, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

HABEAS CORPUS Nº 33.053 - SP (2004/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Anderson Roberto Santos Ferreira, contra a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1805142 - SP (2019/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por CASSIO MILLER RODRIGUES DE SOUZA contra decisão que não admitiu recurso especial ofertado de acórdão do …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-65.2016.8.16.0135 PR XXXXX-65.2016.8.16.0135 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – EXCLUSÃO DOS AUMENTOS REFERENTES À CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PEDIDO NÃO CONHECIDO – CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONSIDERADAS NEGATIVAS – …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, ‘CAPUT’, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA O COMPARECIMENTO AO EXAME DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

CRIME DE TRÁFICO DE DROGA - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO ART. 28, LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE …
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