Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se, por qualquer das circunstâncias previstas neste artigo, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1805142 - SP (2019/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por CASSIO MILLER RODRIGUES DE SOUZA contra decisão que não admitiu recurso especial ofertado de acórdão do …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 400.192 - MS (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ANGELO APARECIDO GONCALVES ADVOGADO : ÂNGELO APARECIDO GONÇALVES - SP102005 IMPETRADO : …
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 409.243 - SP (2013/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : RICARDO DE PARANAGUA PIQUET CARNEIRO ADVOGADO : FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540 AGRAVADO : …
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

HABEAS CORPUS Nº 495.024 - SP (2019/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ANTONIO JOSE DOURADO FILHO ADVOGADOS : ANTONIO JOSE DOURADO FILHO - PE023494 LIBERATO MENICIO VILELA …
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.622 - RS (2014/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JORGE STEINER ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS CALLEGARI - RS026663 CARLOS EDUARDO SCHEID E …
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-65.2016.8.16.0135 PR XXXXX-65.2016.8.16.0135 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – EXCLUSÃO DOS AUMENTOS REFERENTES À CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PEDIDO NÃO CONHECIDO – CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONSIDERADAS NEGATIVAS – …
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 459.956 - SP (2018/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : TATIANA FRANCISCA RIBEIRO PINA ADVOGADO : TATIANA FRANCISCA RIBEIRO PINA - SP387402 IMPETRADO : …
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.208 - RS (2015/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JOAO BATISTA SCHIRMER VIEIRA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO SCHEID E OUTRO(S) - RS055419 …
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.308 - RS (2015/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : RUBEN PEDRO VITABAR GRUOSSO RECORRENTE : JOSE CLAUDIO RECH ADVOGADOS : CARLOS …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 605.815 - SP (2014/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : EDSON FORTI JÚNIOR ADVOGADO : RODRIGO CORRÊA GODOY E OUTRO(S) - SP196109 AGRAVADO : …
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