Inciso VIII do Artigo 2 da Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 2º. São crimes desta natureza:
VIII - celebrar ajuste para impor determinado preço de revenda ou exigir do comprador que não compre de outro vendedor;
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-42.2017.4.01.0000

PJe - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 2º , V E VIII , DA LEI 1.521 /51; ARTS. 288 ; 316 ; 317 , § 1º ; E 333 DO CÓDIGO PENAL . CONCUSSÃO E PECULATO. SERVIDOR DO INMETRO. …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-22.2021.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO - ART. 2º, VI E VIII DA LEI Nº 1.521/51 - ART. 54, § 2º, V DA LEI Nº 9.605/98 - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-22.2021.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO - ART. 2º, VI E VIII DA LEI Nº 1.521/51 - ART. 54, § 2º, V DA LEI Nº 9.605/98 - PRISAO PREVENTIVA - REVOGAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-68.2021.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO - ART. 2º, VI E VIII DA LEI Nº 1.521/51 - ART. 54, § 2º, V DA LEI Nº 9.605/98 - PRISAO PREVENTIVA - REVOGAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-68.2021.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO - ART. 2º, VI E VIII DA LEI Nº 1.521/51 - ART. 54, § 2º, V DA LEI Nº 9.605/98 - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS …
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Supremo Tribunal Federal
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ano passado

Decisão Final - 0004682-45.2017.8.19.0083 - Disponibilizado em 28/04/2023 - STF

ARE 1417102 NÚMERO ÚNICO: 0004682-45.2017.8.19.0083 RECORRENTE(S) E.S.G. ADVOGADO(A/S) Marcio Jorge Ribeiro da Silva | OAB 145061/RJ RECORRIDO(A/S) Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro…
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória de Danos Materiais c/c Danos Morais - Procedimento Comum Cível - de Osti PET Shop contra Special DOG Company

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BARBARA D’OESTE OSTI PET SHOP , empresa de direito privado devidamente constituída, com CNPJ n.° ,…
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TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 7 e 8
há 2 anos

Intimação do processo N. 03228495520188190001 - 22/06/2022 - TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 9 e 0

NÚMERO ÚNICO: 0322849-55.2018.8.19.0001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO REINALDO ALVES ADVOGADO(A/S) ANA LUIZA MACÊDO | 174404A/RJ PODER JUDICIÁRIO TJRJ - Vara Meio Fechado e…