Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-22.2021.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO - ART. 2º, VI E VIII DA LEI Nº 1.521/51 - ART. 54, § 2º, V DA LEI Nº 9.605/98 - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA - ÉDITO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DESPROPORCIONALIDADE - TESE DE MÉRITO - CARACTERÍSTICAS PESSOAIS ABONADORAS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A SOLTURA - ORDEM DENEGADA.

ORDEM DENEGADA