Artigo 13 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 13. Fabricar, adquirir, vender, fornecer ainda que gratuitamente, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de substância entorpecente ou que determine dependência fícisa ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
(Revogado)
Hugo Leandro dos Santos Barreira, Advogado
Hugo Leandro dos Santos Barreira
há 4 anos

Art. 34 da Lei 11.343/2006 e os "Programas Policiais"

O ART. 34 DA LEI 11.343/2006 e os “Programas Policiais” O art. 34 da Lei 11.343/2006 tem a seguinte redação: fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a…
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Erika Erbert
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Combate à lavagem de dinheiro no cenário nacional

A partir das experiências de outros países e frente ao seu dever assumido diante da Convenção de Viena de 1988, ratificada no Decreto n. 156 de junho de 1991, o Brasil editou a Lei 9.613 /98 [1] ,…
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Elisangela Santos, Advogado
Elisangela Santos
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Evasão de divisas como crime antecedente de lavagem de capitais

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Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
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Teses institucionais do Ministério Público de São Paulo

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