Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-41.2016.8.26.0000 Capivari

Registro: 2016.0000654845 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº XXXXX-41.2016.8.26.0000 Relator: João Batista Vilhena Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado AGRAVANTE:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-64.2016.8.26.0000 Bauru

Registro: 2016.0000648305 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº XXXXX-64.2016.8.26.0000 Relator: João Batista Vilhena Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado AGRAVANTE:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-02.2016.8.26.0000 Bauru

Registro: 2016.0000648311 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº XXXXX-02.2016.8.26.0000 Relator: João Batista Vilhena Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado AGRAVANTES: MITUE…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-31.2016.8.26.0000 São Simão

Registro: 2016.0000648313 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº XXXXX-31.2016.8.26.0000 Relator: João Batista Vilhena Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado AGRAVANTE: JONAS…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-45.2016.8.26.0000 São Simão

Registro: 2016.0000648314 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº XXXXX-45.2016.8.26.0000 Relator: João Batista Vilhena Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado AGRAVANTE: LUÍS…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 3 minutos

Petição Inicial - TJMA - Ação de Liquidação/Cumprimento de Sentença, Expurgos Inflacionários, Referente ao Plano Verão - Apelação Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA INÊS - MARANHÃO. COM BASE EM INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO NOS AUTOS DO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-94.2016.8.26.0000 São Simão

Registro: 2016.0000648316 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº XXXXX-94.2016.8.26.0000 Relator: João Batista Vilhena Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado AGRAVANTES: JOSÉ…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-31.2016.8.26.0000 São Simão

Registro: 2016.0000648312 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº XXXXX-31.2016.8.26.0000 Relator: João Batista Vilhena Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado AGRAVANTE: SERGIO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-95.2016.8.26.0000 São Simão

Registro: 2016.0000648315 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº XXXXX-95.2016.8.26.0000 Relator: João Batista Vilhena Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado AGRAVANTES:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-40.2016.8.26.0000 São Simão

Registro: 2016.0000648317 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº XXXXX-40.2016.8.26.0000 Relator: João Batista Vilhena Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado AGRAVANTES:…
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