Artigo 46 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966
LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966
Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Art. 46. A União e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-73.2021.4.03.6338
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006665-73.2021.4.03.
6338 RELATOR: 30º Juiz …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-49.2022.4.03.0000 SP
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. - .
Desde a reintrodução da Justiça Federal, a União Federal e suas autarquias são isentas de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4
RECURSO ESPECIAL Nº 2042565 - PR (2022/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4
RECURSO ESPECIAL Nº 2022732 - RS (2022/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com fulcro na alínea "a" do permissivo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6
RECURSO ESPECIAL Nº 2022065 - RS (2022/XXXXX-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP contra acórdão …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-2
RECURSO ESPECIAL Nº 2002737 - SE (2022/XXXXX-2) EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTAÇAO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SE
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 11, pp. 4-5): “CONSTITUCIONAL E …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-92.2021.4.05.0000
PROCESSO Nº: XXXXX-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAUL AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO: Catia Regina De Souza Bohnke …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1959834 - PE (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1959834 - PE (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional …